Na tarde desta segunda-feira (8), por indicação do
presidente da Assembleia, Maurão de Carvalho (PMDB), e do deputado Dr. Neidson
(PMN), no Plenário da Casa de Leis, aconteceram os debates sobre o Marco Legal
Zona Verde, na Área de Livre Comércio (ALC) em Guajará-Mirim.
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Deputado Dr. Neidson. |
O deputado Dr. Neidson disse que o Marco Legal é um
instrumento dinamizador de atividade econômica que busca fortalecer o
desenvolvimento regional por meio de incentivo fiscal e de isenção de impostos
sobre produtos industrializados.
O parlamentar frisou que o governo federal, através do
Decreto nº 8597, regulamentou a Lei da Zona Franca. Pela falta de incentivos e
com área de reserva em torno de 96%, Guajará é penalizada, engessando a
produção. Isso pode mudar com a criação da Zona Franca Verde (ZFL), que concede
incentivos fiscais, desde que a matéria-prima seja de origem regional.
A gestora da Superintendência de Desenvolvimento da Zona
Franca de Manaus (Suframa), Rebecca Garcia, fez uma apresentação do Decreto Lei
8.597, de 18 de dezembro de 2015, que criou a Zona Franca Verde (ZFV) e sua
operacionalização, com a isenção dos impostos, com industrialização de
matéria-prima de preponderância de origem regional.
Para ela, esta preponderância é indispensável para dar a
característica essencial ao produto final e sua ausência ou substituição por
outra matéria prima conferir a ele natureza diversa. NA ZFV há a isenção do IPI, o que atrai
investidores para a industrialização destes produtos. O consumo deve ser
interno ou comercialização nacional.
Rebecca citou alguns exemplos que podem ser contemplados no
projeto, como o laticínio, água mineral e matadouro. “A elaboração e publicação
da cartilha Zona Franca Verde com o roteiro do incentivo fiscal irá auxiliar o
empreendedor e está disponível no site da Suframa”, destacou.
Debatedores
O presidente da Federação do Comércio (Fecomércio), Raniery
Araújo Coelho, disse apoiar toda e qualquer iniciativa que contemple o
empresariado, e que este incentivo voltado a Guajará-Mirim, que possui seu
crescimento engessado pelas reservar naturais, é muito bem vindo. Frisou ser
necessário, também, oferecer infraestrutura e logística para poder atrair o
empresário. “Só a redução de impostos não irá funcionar”, acrescentou.
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Prof. Fábio Casara. |
O chefe do Departamento de Gestão Ambiental da Unir, campus
de Guajará-Mirim, Fábio Casara, ressaltou a importância de uma política pública
neste sentido para o desenvolvimento do Estado. Disse que esta ação vem a somar
com a Duty Free.
O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do
Estado de Rondônia (Faperon), Hélio Dias, corroborou da ideia de que somente
incentivos não é suficiente, sendo necessária aplicação de alta tecnologia para
ser beneficiada e exportada, com a finalidade de desenvolver a região.
O presidente da Federação das Indústrias de Rondônia (Fiero)
e do Conselho do Sebrae, Marcelo Thomé, disse ser necessário planejamento para
a efetiva industrialização com a real potencialização dos produtos da região.
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Defensor público em Guajará-Mirim Vitor Miranda. |
O defensor público Vitor Miranda disse ser necessário ver os
93% de reservas como 100% de oportunidades. Portanto, afirmou ser viável o
inventivo a pesquisas ambientais, o desenvolvimento da ciência, especialmente
com a instalação dos cursos da Unir e Ifro. “Buscar os ativos da floresta
através dos conhecimentos das populações tradicionais e utilizá-los na
indústria”, afirmou.
O prefeito de Guajará-Mirim, Dúlcio Mendes (PT), disse ser
muito difícil administrar uma cidade engessada, que depende exclusivamente de
repasses de recursos, pois não pode industrializar, produzir, já que sua área
de reserva é muito extensa.
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Professora Luciana Fabiana. |
A professora da Unir em Guajará-Mirim, Luciana Fabiana,
falou da importância de se levar a ZFV, mas de acordo com estudos dos alunos de
Gestão Ambiental, o problema do lixo produzido pelas empresas é preocupante.
Por isso, propôs a criação de uma estação de tratamento de lixo que atenderá
Guajará-Mirim e Nova Mamoré.
O subchefe da Casa Civil, Waldemar Albuquerque, falou do que
está sendo realizado para o incentivo e estímulo ao desenvolvimento de Guajará-Mirim,
incluindo a conclusão da BR 425 e que é preciso agora buscar os recursos
necessários para tirar do papel desta ideia e transformar a cidade. “O
governador quer e a cidade precisa e todos precisam abraçar esta causa”,
afirmou.
Destacou o apoio que a Suder dará à Suframa para a
disseminação de informação para todo o Estado, pois de nada adianta ter os
incentivos e as pessoas não saberem do que se trata. Propôs a criação de um
grupo que atue em prol do desenvolvimento de Guajará.
Finalizando, Dr. Neidson reafirmou o compromisso de trabalho
para que as indústrias realmente se estabeleçam em Guajará-Mirim e adiantou que
está atuando junto ao Sesi para a criação de cursos profissionalizantes “para
capacitar mão de obra a fim de atender as indústrias que lá se estabelecerão”.
Fonte: Secom - ALE/RO.