Microempreendedores Individuais
tem que entregar declaração com rendimentos à Receita Federal até 31 de maio
deste ano Microempreendedores Individuais de todo o país tem até o dia 31 de
maio próximo para entregar à Receita Federal a Declaração Anual do Simples
Nacional (DASN-Simei) do ano base 2016. A entrega é obrigatória e garante a
regularidade da situação fiscal do MEI e a continuidade de benefícios
previdenciários, bem como evita a cobrança de multas. O documento pode ser
feito pela internet, através do site www.portaldoempreendedor.com.br, ou
diretamente no Sebrae mais próximo.
Segundo a analista técnica do
Sebrae, Rita Costa, os MEIs podem ter informações sobre a declaração de forma
presencial nos escritórios de Porto Velho (Campos Sales, Jatuarana e Tudo
Aqui), Ariquemes, Ji-Paraná, Rolim de Moura, Cacoal, Pimenta Bueno, Vilhena e
no ponto de atendimento de Guajará Mirim. Também estão disponíveis canais
remotos como a central 0800 570 0800, o “Fale com o Especialista” através do
portal www.sebrae.ro e também pelo WhatsApp no número (69) 98130-5656.
“O Sebrae quer que o microempreendedor
individual não tenha nenhuma dúvida neste procedimento que é de suma
importância para o seu negócio. É a através desta declaração que o empresário
diz para a Receita quanto faturou em 2016 e atualiza suas informações com o
fisco”, explica.
Ainda de acordo com a
especialista, a declaração apresenta também a contratação ou não de um
funcionário e descreve as receitas e despesas da empresa ao longo do ano
anterior. Quem não realizar a entrega dentro do prazo pode pagar multa, perder
o direito aos benefícios do INSS e até ter o CNPJ excluído da base do Simples
Nacional.
Para mais detalhes sobre a agenda
de cursos, oficinas e as soluções do Sebrae para sua empresa procure o
escritório mais próximo ou os canais remotos.
Fonte: Assessoria.