Aprovado
pelo Congresso Nacional, um
Projeto de Lei Complementar (PLC) pretende readmitir cerca de 471 mil
micro e pequenas empresas que, em janeiro, foram excluídas do SIMPLES
Nacional pela Receita Federal do Brasil (RFB), por inadimplência
tributária. Esse retorno se dará no prazo de 30 dias,
a partir da adesão ao parcelamento estabelecido pelo Programa Especial
de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte optantes pelo SIMPLES Nacional (PERT-SN), também conhecido como
REFIS do SIMPLES Nacional, com efeitos retroativos
a 1º de janeiro de 2018. O PLC aguarda por sanção presidencial antes de
ser convertida em Lei.
Fazenda Nacional poderá fazer acordos com contribuintes
Com
a finalidade de tentar desburocratizar
e incentivar o diálogo com os contribuintes, a Portaria 360/2018 foi
publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no último
dia13 de junho, autorizando os procuradores a negociarem com os
devedores em questões relacionadas a processos judiciais.
Segundo Marcos Tavares Leite, um dos especialistas jurídicos do SIMPI,
essa iniciativa é baseada num instrumento chamado Negócio Jurídico
Processual (NJP), previsto nos artigos 190 e 191 do Código de Processo
Civil (CPC), que, de uma forma geral, autoriza o
fechamento de acordos na discussão de cumprimento de decisões judiciais,
na elaboração ou homologação de cálculos, em recursos (inclusive a sua
desistência) e inclusão de crédito fiscal e de Fundo de Garantia por
Tempo de Serviços (FGTS) em quadro geral de
credores. “Tanto a PGFN quanto o contribuinte poderão propor o NJP,
desde que não seja em situações que envolvam renúncia de crédito
tributário”, explica o advogado.
Mais um adiamento do eSocial
Publicada
no Diário Oficial da União (DOU) do
último dia 11 de julho, a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do Sistema
de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas (eSocial) estabeleceu um novo prazo para que as micro e
pequenas empresas (MPE) - aquelas que faturam anualmente
até R$ 4,8 milhões - e os microempreendedores individuais (MEI) possam
ingressar no programa. Previsto até então para iniciar em 16 de julho
passado, essas empresas de menor porte ganharam mais tempo para se
adequarem e aderirem ao eSocial: novembro de 2018.
“Vale lembrar que, somente os MEI que possuam empregados precisarão
prestar informações ao eSocial”, alerta Piraci de Oliveira, um dos
especialistas jurídicos do SIMPI.
A automação vai acabar com os empregos?
Segundo
o professor Ricardo Zanotta,
coordenador da Rede Brasil de Criatividade, com a evolução das máquinas e
dos robôs, que estão trabalhando cada vez melhor, de forma mais rápida e
barata, de fato, alguns empregos tradicionais irão desaparecer, mas o
mercado de trabalho também irá evoluir.
“A tendência é que atividades puramente operacionais fiquem destinados
às máquinas, enquanto que os humanos passarão por requalificação,
inclusive com a ajuda de robôs, para trabalhar em outras profissões que,
talvez, ainda nem tenham sido inventadas”, explica
o educador. “No futuro, as competências socioemocionais irão prevalecer
nessas novas ocupações, fazendo com que toda essa evolução tecnológica
funcione a serviço de quem a criou: o próprio Homem”, conclui.