Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal
O
Núcleo de Apoio Contábil e
Fiscal (NAF) é um projeto desenvolvido pela Receita Federal do Brasil
(RFB) que, em parceria com instituições de ensino superior que ministram
cursos de ciências contábeis e/ou comércio exterior, tem como objetivo
oferecer assistência tributária e fiscal gratuita
para pessoas físicas e jurídicas de baixa renda, oferecendo orientações
e serviços como emissão de guias, preenchimento de declarações anuais
de ajuste e esclarecimento de dúvidas, entre outros. “O programa surgiu
em 2011, por conta de uma necessidade da RFB
em atender os contribuintes desse perfil, que buscam orientações sobre
suas obrigações tributárias acessórias ou principais, mas é sabido que,
ao deixar a unidade de atendimento, esses não conseguirão resolver as
pendências sozinhos”, afirma a auditora fiscal
Ana Paula Sacchi Kuhar, gerente nacional do NAF. “Ele veio para suprir a
demanda dessa camada da população que não consegue tirar as dúvidas e
resolver seus problemas com o Fisco, tampouco procura um escritório de
contabilidade, porque não tem orçamento para
arcar com esse custo”, explica ela.
Segundo
a gerente, o atendimento
aos contribuintes desse perfil é realizado mediante agendamento no
núcleo, que é instalado nas dependências de uma universidade parceira, e
os serviços são prestados pelos alunos da própria instituição,
capacitados através de palestras, apresentações didáticas
e cursos ministrados por técnicos da RFB, e sob supervisão de um
professor coordenador. “O NAF oferece uma grande oportunidade aos alunos
de colocarem em prática o que aprenderam na teoria, em relação a
questões fiscais e tributárias, bem como as relacionadas
ao comércio exterior”, afirma. Ela informa que, para um contribuinte
ser considerado apto ao atendimento pelo programa, o limite varia de
acordo com o que for determinado por cada núcleo. “Dependendo da
situação geográfica da unidade, o coordenador estabelece
esse limite de atendimento” diz.
Hoje,
o programa dispõe de 325
núcleos formalizados em todos os estados brasileiros e, com o apoio da
União Europeia, também está presente em 11 países da América Latina, com
mais de 200 unidades instaladas. “Por ser simples e flexível, o modelo
brasileiro se tornou inspiração para diversas
universidades e instituições fiscais de outros países, sendo adaptado à
realidade tributária e social de cada localidade”, esclarece Kuhar.
“Para quem quiser conhecer melhor o projeto e obter maiores informações,
o interessado poderá acessar o site da RFB
(http://idg.receita.fazenda.gov.br),
inclusive para se informar quais são os núcleos instalados, todos os
serviços prestados e os dias da semana e horários de atendimento”,
finaliza a auditora fiscal.
Cuidado com a Black Friday
A
Black Friday é um dia reservado pelo comércio para grandes descontos em
vendas que, nos EUA, sempre acontece na 4° sexta-feira do mês de
novembro. Esse ano, vai ocorrer no próximo dia 23 de novembro e, assim
como em muitos outros países, o Brasil também aderiu
a esse dia de superpromoções, onde podem ser encontrados produtos com
descontos de até 70%. Segundo o advogado Marcos Bernardini, é muito
importante que, para participar, o comerciante deve tomar alguns
cuidados simples, de forma que esse dia especial de reforço
nas vendas não se transforme numa tremenda dor-de-cabeça. “Nesse
período, é muito comum que haja maior rigor na fiscalização pelo PROCON,
cujas multas sobre irregularidades são muito altas”, diz ele. “Então, o
comerciante deve mostrar claramente que houve
diminuição do preço, qual foi o percentual dessa redução e se, de fato,
vai conseguir entregar o que foi ofertado, no prazo estipulado,
atendendo à demanda extraordinária provocada por essa famosa liquidação
anual”, conclui o especialista.
Senado
aprova abertura facilitada de Eireli
O
Plenário do Senado aprovou
nesta quarta-feira o projeto que facilita a constituição de empresas
individuais de responsabilidade limitada, as Eirelis. Segundo o texto,
não será mais necessário um capital mínimo para formar essa modalidade
de empresa. O PLS 10/2018 segue para a Câmara
dos Deputados. O Código Civil hoje permite a constituição da Eireli por
uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente
integralizado, não inferior a 100 vezes o salário mínimo. O projeto
aprovado pelo Senado acaba com a obrigatoriedade
desse capital mínimo e abre a possibilidade de constituição da empresa
por pessoa natural ou jurídica. O texto ainda permite a criação de mais
de uma Eireli pela mesma pessoa. Como a legislação atual não autoriza
isso, muitos donos de empresas agem na informalidade,
por meio de “laranjas”.
Empresa
A
Eireli é uma categoria empresarial
que permite a constituição de uma empresa com apenas um sócio: o
próprio empresário. Essa modalidade foi criada em 2011 com objetivo de
acabar com a figura do sócio “fictício”, prática comum em empresas
registradas como sociedade limitada, que antes só poderiam
ser constituídas por, no mínimo, duas pessoas.
A Eireli permite a
separação entre o patrimônio empresarial e privado. Ou seja, caso o
negócio contraia dívidas, apenas o patrimônio social da empresa será
utilizado para quitá-las, exceto em casos de fraude. Por muito tempo,
empreendedores que criavam micro e pequenas empresas
(MPEs) escolhiam a sociedade limitada. A Eireli passou a ser mais
vantajosa para eles.
Entre
as vantagens de se constituir
a Eireli estão a redução da informalidade, liberdade de escolher o
modelo de tributação (por exemplo, o Simples Nacional), e o fato de que
os ramos de atividade econômica permitidos à Eireli abrangem todas as
atividades comerciais, industriais, rurais e de
serviços.
Como é difícil investir em turismo, não é SEDAM?
O governo do estado de Rondônia através da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Ambiental – SEDAM publicou no Diário Oficial do dia 1º
de novembro,
a Portaria 388/2018, proibindo em
todos os rios e afluentes de Rondônia a partir do dia 15 (último), a pesca profissional e amadora.
A
Portaria ressalta que a pesca amadora esportiva na categoria pesque e
solte, está liberada tanto na calha do Rio Madeira, quanto em trechos
desde a divisa
entre o Amazonas e Rondônia, até a boca do Rio Mamoré.
Diante das coordenadas publicadas pela SEDAM que libera a Pesca
Esportiva apenas na Calha do Rio Madeira e na divisa entre o Amazonas e
Rondônia
até a Boca do Rio Mamoré que fica nas proximidades de Guajará Mirim, os
empresários que atuam no ramo do turismo de Pesca Esportiva nos Vales
do Guaporé e Jamari cobram da SEDAM, uma revisão da Portaria 388/2018,
no sentido da liberação da Pesca Esportiva
nos rios dos citados Vales. Lembram os empresários, que apesar do
governo disponibilizar recursos, que serão repassados aos pescadores
durante o período de Defeso, seus empreendimentos (Hotéis, Barcos
especiais e Pousadas), ficarão fechados até o final da
vigência da Portaria, que será no dia 15 de maço de 2019. “Lembramos
que, durante esse período, não deixaremos de pagar os salários e
encargos sociais dos ossos empregados. O Defeso é pago apenas aos
pescadores profissionais e esses, não utilizam o sistema
hoteleiro da região”. Por outro lado, empresas especializadas na
comercialização de material de pesca, também serão prejudicadas, pois,
não terão compradores para seus estoques. Empresários do setor,
solicitam às autoridades do Meio Ambiente a imediata revisão
da Portaria liberando a Pesca Esportiva nos Rios do Vale do Guaporé.
O Brasil pede o retorno dos bons costumes
Desde de 2005, com o advento do "mensalão", as mídias impressa, falada,
televisiva e até mesmo as redes sociais, tornaram públicas as denuncias
de
corrupção no setor público, envolvendo os poderes executivo e
legislativo. Não bastasse isto, com o surgimento do "petrolão", até
mesmo o poder judiciário ficou sob suspeição.
Com
denuncias diárias, difícil imaginar que a maioria dos brasileiros não
está ciente do ocorrido. E não são apenas no setor público. Verifica-se
também no setor religioso, policial, empresas privadas e demais braços
da sociedade, a ponto das instituições, em sua quase totalidade,
perderem a credibilidade junto à população.
Como
se explica então que, nas recentes eleições presidenciais, 47 milhões
de eleitores votaram no partido apontado como maior responsável pela
corrupção
e outros 42 milhões se omitiram, lavando as mãos? Será que o brasileiro
perdeu a capacidade de se indignar ou houve a banalização da corrupção e
passaram a considerá-la como comportamento normal?
A
história mostra que, sociedades que abandonaram os princípios éticos e
morais, sucumbiram. Diante disto, só nos resta restabelecer o
comportamento
sadio, seja nas empresas, seja em instituições representativas, seja
através da educação escolar, seja pela punição exemplar dos responsáveis
por tais atos.