MPF quer transparência sobre o ICMS ecológico em Guajará-Mirim e Nova Mamoré
O Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito civil e oficiou a Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN solicitando informações a respeito dos valores repassados aos Municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré.
O objetivo é fiscalizar e dar transparência à aplicação desses
recursos. Segundo a Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 147/1996, 5
% (cinco por cento) do montante dos 25% (vinte e cinco por cento) da
parcela do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
repassados pelo estado aos municípios, são decorrentes de ocupação
territorial inseridas em áreas ambientais protegidas, tais como unidades
de conservação e terras indígenas. É o chamado ICMS Ecológico, que
representa 20% (vinte por cento) da receita recebida por meio do repasse
do ICMS.
Guajará-Mirim é o município que recebe o maior montante de ICMS no
estado de Rondônia, decorrente de suas áreas de proteção ambiental. O
ICMS Ecológico consiste em instrumento para incentivo à proteção de
áreas de importância ambiental, servindo o valor correspondente de
compensação às limitações na expansão da atividade econômica, causadas
pelo dever de preservação das áreas delineadas.
De posse dos dados da Sefin, busca-se dar transparência à população
a respeito dos tributos repassados aos gestores municipais, exaltando a
significativa parcela oriunda das áreas florestais preservadas. Segundo
o Procurador da República Daniel Dalberto, "diz-se que as áreas
protegidas são entraves ao desenvolvimento em Guajará-Mirim, o que é uma
incompreensão da realidade, uma vez que, em verdade, é o município que
mais recebe repasses do ICMS em Rondônia por conta da presença das
Unidades de Conservações Federais, Terras Indígenas e outras áreas
preservadas, que ainda proporcionam potencial econômico de
desenvolvimento sustentável, pelos imensos castanhais e açaizais, além
de outros ainda inexplorados, como turismo ecológico".
Fonte: MPF/RO (www.prro.mpf.mp.br).
