* Paulo Saldanha
É
certo que diversas leis foram concebidas sem levar em conta o
pensamento da maioria nacional. Exemplo disso é o afetuoso, diligente,
dócil e compassivo tratamento que se vem dando ao marginal (tanto ao
menor de 18 como ao adulto), que invade propriedades, rouba, mata,
sequestra, estupra, vilipendia os direitos de pacatos cidadãos. E, de
quebra, dão ao marginal, por força da lei, tratamento lhano e fidalgo.
Há
partidos políticos, por exemplo, que ajuízam ações exigindo métodos
eficazes que aplaudam o preso dentro da cadeia, prisão optada por ele ao
planejar, comandar e organizar seus crimes, muitos deles hediondos,
enquanto no ambiente interno da federação a população ordeira não tem
nem hospitais, nem escolas, segurança, transporte a altura do seu
merecimento cidadão.
E
essas representações partidárias invocam a Constituição Federal para
defender esses párias, que se transformam em aguerridos bandidos,
delinquentes da mais alta periculosidade, que pegam suas presas como
carcarás, matam e esfolam vidas inocentes para tomar-lhes o carro, a
moto, dinheiro, jóias, celulares e tênis, banalizando a morte e
desprezando a vida. São chorumelas, frescuras, lamúrias, lengalengas
para defender o indefensável, no caso o humano que desejou ser fera!
Façam uma pesquisa e confirmem: a sociedade civil e a militar bem
formada têm horror aos privilégios dados por leis lenientes, que ao
final vão aplaudindo o banditismo mediante concessão de regalias,
excesso de conforto e de bem estar a esses marginais que não estão nem
aí para a legislação e que agem contra o patrimônio pessoal, as pessoas e
as coisas que pertencem a um cidadão ou a uma família. Para os
bandidos, nem às leis estes devem se curvar...
Uma
responsabilidade que os homens e mulheres de bem jamais aceitam é
afirmação desses da esquerda “caviar” de que o marginal assim se tornou
por culpa da sociedade. Como se pobreza significasse a necessária
obrigação de todos (ou quase todos) os brasileiros em admitir por
atavismo que é normal caminhar para a seara do crime por ter nascido sem
dinheiro. E os milhões de brasileiros que nasceram e continuam pobres
atuando como cidadãos responsáveis, éticos e trabalhadores? E vão se
indignando com os Mensalões, Petrolões e outros crimes providos no
famigerado grupo de outros marginais que escolheram a vida
público-partidária para roubar... “Indignando-se falsamente” com as
vidas ceifadas ora num assalto, ora num sequestro...
Matar,
assaltar, furtar, roubar, vilipendiar, agredir, torturar e sequestrar
são os verbos de estimação para os delinquentes, ainda que o luto seja o
final infeliz para suas macabras ações delituosas. Até porque estes
sabem que uma legislação adrede planejada atua no sentido de lhes
favorecer caso apanhados, se pilhados em flagrante ou não.
Legislação
tão licenciosa, quase um escárnio, que chega a ser até pornográfica por
tão indulgente com o crime e com criminosos. E os que as fazem não
cobram as devidas providências, nem de perto, pela ausência de escolas,
deficiências na oferta de remédios, hospitais, transporte, etc. etc. O
jornalismo das TVs e dos jornais mostram as carências vivenciadas nesses
campos em todo o território nacional.
Há juristas até que consideram verdadeiro vexame o sistema penitenciário brasileiro.
E
muitos deles, os profissionais que interpretam as leis, se calam,
omitem-se ante o descalabro observado nos sistemas educacional e de
saúde, tão violados, estuprados, negligenciados, falidos pela inércia da
União e de quase todos os Estados, principalmente os que deles se
descuidaram há décadas. Há hospitais já sem estruturas humana, física e
de materiais, totalmente deficientes e inoperantes; há escolas sem
merenda escolar, sem banheiros e sem quadros negros, sem carteiras e sem
bancos... Mas, o Ministro Marco Aurélio, sempre atento, referindo-se
sobre o sistema prisional brasileiro assegura: “verdadeiros lixões,
plenos de lixos sem tratamento”... negando-se a cidadãos de bem,
crianças e enfermos todo e qualquer direito à existência minimamente segura e salubre” (o grifo me pertence).
Ao
bandido, todos os favores da lei – é o que está escrito! Ao cidadão de
bem, às crianças e aos enfermos, nem parte do rigor das leis, muito
menos da Constituição Federal, sempre rasgada e apedrejada por
autoridades que deveriam cuidar da Pátria, das famílias, enfim, da
sociedade em geral como um todo, íntegra e esperançosa, essa, sim, a
prioridade nacional e não os marginais no particular...
Essa
sim, é a situação vexatória dos homens, das mulheres e crianças
brasileiros; essa sim, é gravíssima, impondo a necessidade de
intervenção do Supremo Tribunal Federal, posto que as contradições entre
o que estabelece a CF, que deveria operar em favor do brasileiro, e a
realidade do caótico quadro nacional, põe os cidadãos desta terra em
contínuo estado de choque, assim como viviam os escravos traficados da
África para cá, violados nos seus direitos à vida, à dignidade e à
liberdade.
Afinal,
o cidadão sério vive preso, virtualmente acorrentado, sem quase poder
sair de casa, sem poder ir e vir com tranquilidade, pois poderá ir e
jamais voltar...