O marco legal que dá sustentação jurídica à Zona Franca Verde nas oito Áreas de Livre Comércio (ALCs) da Amazônia Ocidental e Amapá foi consolidado seis anos após a sanção da lei que ampara sua criação, mediante o decreto nº 8597, de 18 de dezembro de 2015, assinado pela presidente Dilma Rousseff, regulamentando disposições que tratam da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI, imposto federal) para produtos industrializados com a utilização de matéria-prima regional.
Apresentar esse marco legal como instrumento que possibilita incremento da atividade econômica a partir da industrialização com uso de recursos naturais regionais que tenham origem vegetal, animal e mineral é o objetivo maior da audiência pública, evento que está sendo realizado em todas as regiões onde existem Áreas de Livre Comercio, explica o diretor executivo da Suder Pedro Teixeira Chaves. Em Rondônia, será realizada no dia 8, na sede da Assembleia Legislativa, em Porto Velho, a partir das 15 h.
Em dois artigos, os 26 e 27, a lei federal 11.898, de 1/1/2009, estabelece que a isenção do IPI é exclusiva a empresas que fabriquem produtos que tenham em sua composição matéria-prima regional, obtida pela extração, coleta, cultivo e criação animal. A Zona Franca Verde surgiu para estimular o desenvolvimento industrial na Amazônia de maneira ambientalmente sustentável e socialmente inclusiva.
Além de Guajará-Mirim (RO), a isenção vale para os municípios de Macapá e Santana (AP); Tabatinga (AM); Brasileia e Cruzeiro do Sul (AC) e Boa Vista e Bonfim (RR).
PROGRAMAÇÃO
Além da audiência pública, com presença da superintendente da Suframa, Rebecca Garcia, e autoridades locais, nos dias 9 e 10 haverá o treinamento para até cem pessoas –agentes públicos, consultores, empresários, entidades de classe, universidades e outras pessoas envolvidas em ações de fortalecimento da economia da Amazônia e redução da desigualdade regional. A capacitação acontecerá no hotel Rondon.
Segundo Pedro Teixeira, o treinamento tem duas vertentes. A de transmitir informações sobre o tema e como elaborar projetos técnico-econômicos que deverão ser apreciados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (CAS). Somente têm isenção de IPI projetos de empreendimentos que são aprovados pelo Conselho.
No quarto dia do evento, dia 11, a Suframa promoverá treinamento interno para servidores de Rondônia, durante todo o dia, em sua sede, em Porto Velho.
São parceiros no evento o Serviço de Apoio às Pequenas e Micro Empresas (Sebrae/RO); Federação do Comércio de Rondônia (Fecomercio); Federação das Indústrias de Rondônia (Fiero); Federação da Agricultura e Pecuária de Rondônia (Faperon) e Associação Rondoniense de Municípios (Arom).
Fonte: Secom - Governo/RO.