O
município de Guajará-Mirim, através de sua atual Procuradora Geral,
Janaína Pereira de Souza Florentino, tem envidado esforços na tentativa
de compor acordos para liquidação dos precatórios constituídos em face
dessa Fazenda Pública Municipal.
No
dia 20 de fevereiro de 2017, última segunda-feira, esteve em reunião
oficial, juntamente com o Secretário Municipal de Fazenda, Martins Firmo
Filho, com a juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça,
Silvana Maria de Freitas e com a Coordenadora de Gestão de Precatórios,
Luciana Freire, na tentativa de cumprir o artigo 101 ADCT, que teve sua
redação alterada pela Emenda Constitucional 94/16.
A
referida emenda de dezembro de 2016, determina o pagamento de toda a
dívida consolidada de precatórios até a data limite de 31 de dezembro de
2.020, o que corresponde ao comprometimento de 10% (dez por cento) da
receita corrente líquida do município. Podendo inclusive sofrer
sequestro diretamente nas contas do município na hipótese do não
cumprimento voluntário da norma constitucional e determinação do
Presidente do Tribunal de Justiça.
Na
mesma data compareceu ainda à reunião com o representante da
Eletrobrás, Diretor Regional da Eletrobrás Efraim Pereira da Cruz, para
tentar celebrar acordo para pagamento do maior precatório devido pelo
município, constituído em nome das Centrais Elétricas de Rondônia –
CERON.
Fonte: Assessoria de Comunicação social da PMGM