“São de extrema importância as informações dos nomes, razões sociais (nome empresarial), CAD/ICMS/RO e CNPJ (MF), como forma de controle e fiscalização da população, instituições e entidades do comércio local e de toda a classe fiscal municipal, estadual e federal, dentro do cumprimento do princípio da publicidade e transparência da administração pública (art. 37, caput, CF c/c Lei 12.527/11)”, explicou Mauro Bianchin, presidente do SINDAFISCO.
“Não é simplesmente divulgar que houve uma operação, que mais de 50 empresas foram fechadas, mas é cumprir a lei e divulgar todas as informações. Que empresas foram essas? Quais não estão na lista? Quantas empresas estão legalizadas em Guajará-Mirim? A população, principalmente os residentes em Guajará-Mirim, cidade diretamente afetada pelos crimes de ordem tributária, precisam ter essas informações em mãos, até mesmo para poder fiscalizar”, reforçou Germano Soares, presidente do SINTEC.
Manter postos fiscais
Há anos o SINDAFISCO já vem alertando o Governo do Estado sobre a importância de manter os Postos Fiscais em pleno funcionamento, em especial o que ficava no trajeto para a região de Guajará-Mirim (desativado em 2011), justamente para evitar possíveis crimes tributários, evasão fiscal e fiscalizar os objetivos propostos na criação da Área de Livre Comércio do município. Além de não atender a solicitação o Governo de Rondônia vem ao longo do tempo desativando os Postos Fiscais, como exemplo o de Candeias do Jamari, de Extrema de Rondônia e da BR-319 no sentido Humaitá, sem considerar as péssimas condições que se encontra o único Posto em funcionamento no Estado, o Wilson Souto em Vilhena
“Estes procedimentos sempre favorecem a sonegação de impostos, a evasão fiscal e o contrabando de mercadorias roubadas. Neste momento, em que o Pais atravessa uma situação econômica instável. Uma sugestão é que o Governo do Estado reveja sua política de sucateamento e fechamento dos Postos Fiscais”, relatou Mauro Bianchin, presidente do SINDAFISCO.
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