Orçamento Municipal vai a votação na Câmara nesta segunda-feira

A planilha com a previsão do Orçamento Público Municipal para o Exercício de 2019 já está à disposição da Câmara Municipal para apreciação dos vereadores e deverá ir à Plenário para votação dos agentes políticos da Casa de Leis de Guajará-Mirim nesta segunda-feira (17).
Sujeito a emendas, o quebra-cabeça contábil com os cálculos e ajustes que vão estimar os gastos públicos do próximo ano está orçado em R$ 94.594.228,00 (Noventa e quatro milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, duzentos e vinte e oito Reais). Pela Lei dos Municípios da Constituição Federal, 7 por cento desta quantia caberá à Câmara Municipal manejar. Ao Poder Legislativo restará o montante de R$ 3.553.464,00 (Três Milhões, quinhentos e cinqüenta e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro Reais). O remanescente será fatiado entre todas as secretarias da Prefeitura.

O orçamento Público Municipal é uma planilha que contém a previsão de receitas e autorização de despesas dos programas que irão incidir na vida econômica do município por um certo período. Uma vez concluso, o Orçamento tramita na Câmara que vai examinar e emitir parecer sobre os projetos e apresentar ou não emendas às propostas do Executivo.
Aprovado pela Câmara, o Orçamento deve ser cumprido. A partir daí, não poderá o Executivo em hipótese alguma alterar os planos do programa, nem transferir verbas de um órgão para outro.
Com horário ainda a se definir, o Orçamento Público Municipal será votado pela Câmara nesta segunda-feira, dezessete de Dezembro.

Fonte: Assessoria CMGM