Trata-se de tutela antecipada requerida em caráter
antecedente, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da União, IBAMA,
ICMBio e FUNAI, por meio da qual pretende a implementação de ações de comando e
controle para contenção de agentes infratores ambientais, acatada pela Juíza
federal JAIZA MARIA PINTO FRAXE de Manaus.
Segundo a inicial, a partir de 2012, consolidou-se uma
tendência de alta tanto do desmatamento na Amazônia, bem como de outros
ilícitos ambientais, tais como o garimpo ilegal de ouro.Sem título
Conforme decisão do processo
1007104-63.2020.4.01.3200 da 7°
Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM, informamos que está impedida toda e
qualquer movimentação de madeira no sistema Sinaflor/DOF e compra de ouro nos
seguintes municípios:
Pará: Novo Progresso, Pacajá, Rurópolis, São Félix do Xingu,
Senador José Porfírio, Altamira, Anapu, Itaituba, Trairão e Uruara.
Amazonas: Apuí, Boca do Acre, Manicoré e Humaitá.
Mato Grosso: Alta Floresta, Apiacás, Aripuanã, Colniza,
Juína, Nova Bandeirantes, Paranaíta e Sinop.
Rondônia: Buritis, Cujubim, Nova Mamoré e Porto Velho.
Conforme decisão judicial, a medida deve ser cumprida nos
municípios integrantes dos hot spots de ilícitos ambientais durante todo o
período de incidência da pandemia de Covid-19, considerando que a extração de
madeira e compra de ouro não é atividade
essencial e que há risco de dano irreversível pela proliferação iminente do
novo coronavírus às populações amazônicas.
A referida Decisão Judicial fora recepcionada pela
Procuradoria Federal Especializada do Ibama na manhã do dia 23 de maio de 2020
sendo de prontidão cientificadas as áreas técnicas e administrativas do órgão
para efetiva execução.
Em decorrência dos fatos a Advocacia Geral da União anunciou
que vai protocolar requerimento nas instâncias judiciárias para suspensão dos
efeitos que afetam diretamente as atividades legalizadas do setor produtivo
madeireiro, garimpeiro em consonância com a Política Nacional de Meio Ambiente
– Lei 6.938/1981, e demais instrumentos legais que priorizam o uso sustentável
da biodiversidade e sua proteção.
Fonte:
Folha do Progresso
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