Coluna Almanaque: SOBRE OS ATRIBUTOS DAS LEIS

Por Fábio Marques


 Por Fábio Marques

Conforme postagem em sua página no sítio digital Facebook na semana passada, o vereador Alexandre Mello pareceu questionar conceitos subscritos nos códigos que regulam as leis de condutas sociais e políticas tanto no âmbito do Estado como no círculo setorial da cidade. A questiúncula do vereador ocorreu após a reeleição do presidente da Câmara, João Vanderlei, que vai continuar a conduzir os trabalhos no Palácio Abraão Azulay no biênio 2023-2024. De acordo com Alexandre Mello, a Constituição Federal, em um de seus artigos, impede a reeleição de todos os membros da Mesa Diretora nas Casas Legislativas.
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O problema é que o grosope gerado por esta situação esbarra na questão da exegese contextual do quiproquó. A própria Constituição concede autonomia aos Estados e aos municípios para fazerem mudanças e adequações no conjunto das leis. Entende-se daí que alguns preceitos da Carta Magna funcionam apenas como macetes, como sugestões que os Estados e os municípios entendem às vezes como convenções a sofrerem mudanças conforme parâmetros melhores precisos para a perfeita diretriz na bússola dos negócios públicos de cada “capitania”.
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A solução mais plausível no caso exposto conforme reclames do vereador, seria reformar a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal com a aprovação de propostas e a proibição de normativas com premissas legais visando incrementar aquilo que hoje regula os aspectos sociais e políticos da cidade e do Estado, fazendo estes apêndices com boa fé, lealdade, justiça e responsabilidade.
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O Artigo 20 da Lei Orgânica Municipal define que “Será de dois anos o mandato para membros da Mesa Diretora, podendo se permitir a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura”. Ainda lembrando: todo município é regido pela Lei Orgânica Municipal, que também pode ser chamada de Constituição Municipal. Portanto, o município de Guajará-Mirim não está sujeito ao Governo Federal e muito menos ao Governo Estadual. É autônomo, se autogoverna, tem governo próprio.
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Filho do ex-prefeito e deputado Dedé de Mello, Alexandre Mello estreia na política e aos poucos começa a se projetar no cenário municipal. Estrela em ascensão, vem ganhando espaços de destaques graças ao trânsito que possui em outras escalas de poderes e ao seu discurso afinado. Nestes primeiros seis meses de mandato, já amarrou acordos em prol de melhorias para a cidade com caciques da Assembleia do Estado e da Câmara Federal. Nestes encontros, outros atores políticos de Guajará-Mirim lhe fizeram companhia e puderam comprovar o poderio de sua influência. Talvez esteja lhe faltando apenas o fio condutor para a análise conceitual da lógica racional. Mas tem futuro na política.
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Conversei em Porto Velho por todo o sábado à tarde com o jornalista, escritor e poeta Sílvio Persivo, ícone da imprensa da capital do Madeira. Para quem está boiando, o jornalista também é professor de Economia na Uniron. O encontro ocorreu no Restaurante Don Peppe ao lado do Mercado Cultural. A este ágape intelectual termodinâmico regado a cervejas e filosofias também se fizeram presentes os amigos Alex Casara e Paulinho Medeiros.
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Até a próxima.

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