A Justiça Federal no estado de Rondônia lançou edital para selecionar projetos de entidades públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos, para os quais haverá destinação de valores depositados na conta judicial da 7ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia a título de prestação pecuniária (fixadas como condição de suspensão condicional do processo ou transação penal, bem como das penas restritivas de direitos de prestação pecuniária).
Os recursos financiarão projetos apresentados por instituições públicas ou privadas com finalidade social, inscritas no prazo estabelecido do edital, tendo prioridade o repasse de valores às entidades mantenham, por maior tempo, maior número de cumpridores de prestação de serviços à comunidade imposta como pena substitutiva, atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados,assistência a vítimas de crimes e prevenção da criminalidade;prestem serviços de maior relevância social; apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas; e apresentem projetos de prevenção e/ou atendimento a situações de conflitos, crimes e violências, inclusive em fase de execução, que sejam baseados em princípios e práticas da Justiça Restaurativa; viabilizem projetos envolvendo prestadores de serviços.
Apenas entidades localizadas nos Municípios situados sob a jurisdição da sede da Seção Judiciária de Rondônia (Porto Velho, Alto Paraíso, Ariquemes, Buritis, Cacaulândia, Campo Novo de Rondônia, Candeias do Jamari, Cujubim, Governador Jorge Teixeira, Guajará-Mirim, Itapuã do Oeste,Jaru, Machadinho d'Oeste, Monte Negro, Nova Mamoré, Rio Crespo, Theobroma, Vale do Anari) poderão ser credenciadas no processo seletivo público. Só as instituições que possem sede própria para a realização de suas atividades sociais podem se inscrever, no período de 28 de março a 01 abril, por meio de requerimento que deverá ser enviados por e-mail,através do endereço eletrônico [email protected]; documentos originais, em duas vias, deverão ser entregues em até dois dias,após o envio por e-mail, na sede da 7a Vara da Seção Judiciária de Rondônia, localizado no prédio daAvenida Presidente Dutra, 2203 - Baixa da União - Porto Velho/RO - CEP 76805-902, mediante agendamento pelo telefone WhatsApp de atendimento geral da 7a Vara (69) 99369-3817 ou por e-mail,através do endereço eletrônico [email protected], a qual deverá entregar uma das vias devidamente protocolada.
Os interessados poderão obter informações sobre o andamento do processo pelo telefone WhatsApp de atendimento geral da 7a Vara Federal, nº (69) 99369-3817.2.5.
Fonte: Por Antonio Serpa do Amaral Filho
