Vereador André do Sindicato solicita regulamentação imediata de nova lei federal para condutores de ambulância

 Ambulância

O vereador André Luiz Baier, o André do Sindicato (PT), da Câmara Municipal de Nova Mamoré, enviou um ofício ao prefeito do município, Marcélio Rodrigues Uchôa, solicitando a adoção de providências administrativas urgentes para que o município se adeque à nova legislação federal que rege a função de condutores de ambulância.

O ofício de n°095/GV/ALB/2025 trata da solicitação de análise e regulamentação municipal referente à nova lei federal sobre condutores de ambulância.

A lei em questão é a Lei Federal 15.250/2025, que redefiniu e regulamentou nacionalmente a categoria profissional, que agora é reconhecida como “condutor de veículo de emergência/condutor de ambulância”.

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Vereador André do Sindicato

Exigências da lei e riscos administrativos

O vereador alertou que, embora a Lei 15.250/2025 seja de âmbito nacional, sua plena aplicação depende de medidas administrativas locais. O texto federal estabelece requisitos mínimos obrigatórios para o exercício da função, incluindo habilitação compatível, curso específico, reciclagem periódica, registro em sistemas oficiais, protocolos de atuação e enquadramento funcional.

De forma objetiva, o ofício lista as cinco principais necessidades que a legislação impõe ao município de Nova Mamoré:

1. Regularização administrativa dos condutores atuais, com inclusão da comprovação de habilitação, cursos e reciclagens.

2. Adequação dos cargos, funções e atribuições que constam no quadro de pessoal do município.

3. Criação de procedimentos internos para registro, capacitação e atualização profissional.

4. Publicação de ato executivo (como decreto, instrução normativa ou portaria) para disciplinar a aplicação local da norma federal até que ajustes legislativos municipais sejam concluídos.

5. Integração dos condutores municipais aos sistemas federais específicos previstos na legislação.

“Os serviços de transporte de pacientes e o atendimento pré-hospitalar, como o SAMU, são atividades essenciais e diretamente ligadas à política pública de saúde de Nova Mamoré. A adequação deve ser realizada ‘tempestivamente’ para evitar riscos de natureza administrativa, operacional e legal”, enfatizou André do Sindicato.




Pedido de plano de implementação

O vereador solicitou que o Poder Executivo determine às Secretarias competentes, como Saúde, Administração, Procuradoria e Recursos Humanos, a elaboração de um plano de implementação. Esse plano deve incluir a edição dos atos regulamentares necessários para assegurar o cumprimento integral da lei federal e a regularidade dos serviços prestados aos munícipes.

Fonte: Assessoria