Nova Mamoré aprova Programa Municipal de Saúde do Trabalhador; projeto segue para sanção do prefeito
A Câmara Municipal de Nova Mamoré deu um passo significativo na área de saúde pública e bem-estar ocupacional. Foi aprovado na última sessão de segunda-feira, dia 8, o Projeto de Lei Nº 043/2025, de autoria do Vereador André Luiz Baier, conhecido como André do Sindicato (PT). O projeto agora segue para o Executivo Municipal e aguarda a sanção do Prefeito Marcélio Brasileiro para que a nova legislação entre em vigor.
O PL 043/2025 visa instituir o Programa Municipal Saúde do Trabalhador — “Nova Mamoré Saudável”. A iniciativa tem como objetivo principal prevenir, monitorar e reduzir os agravos à saúde que estão diretamente relacionados às atividades laborais, além de fortalecer as ações de vigilância epidemiológica, promoção da saúde e bem-estar ocupacional.
Inovação e foco em setores de risco
O vereador André do Sindicato justifica a urgência do programa destacando a economia local. O município de Nova Mamoré possui uma forte presença de atividades como extrativismo florestal, agricultura e construção civil, setores que, segundo a justificativa, apresentam riscos específicos aos trabalhadores, demandando políticas públicas estruturadas e contínuas.
O programa está alinhado às diretrizes da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e prioriza a redução da subnotificação de agravos ocupacionais.
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Mecanismos e diretrizes do programa
O Programa “Nova Mamoré Saudável” será implementado através de diversas diretrizes e instrumentos inovadores, visando garantir atenção integral à saúde dos trabalhadores em todos os níveis do SUS.
Entre os principais instrumentos e diretrizes estão:
* Vigilância Tecnológica: Será criado o Painel Municipal de Saúde do Trabalhador (Painel e-VISAT), uma plataforma digital de acesso público com dados atualizados de notificações do SINAN - Sistema de Informação de Agravos de Notificação, permitindo a análise geográfica dos casos no território municipal.
* Atenção Imediata: A instituição de um Alerta Rápido em Saúde do Trabalhador, um sistema de comunicação direta para notificação imediata de surtos, intoxicações e acidentes coletivos entre unidades de saúde, hospitais e vigilância municipal.
* Saúde Mental: O programa prevê a valorização da saúde mental e emocional do trabalhador, tanto público quanto privado, por meio de ações permanentes de apoio psicológico e promoção de saúde mental para servidores e profissionais expostos a riscos ocupacionais.
* Incentivo Empresarial: Será criado o Selo Empresa Saudável, uma certificação anual concedida a empresas e instituições públicas que adotarem medidas preventivas e boas práticas em saúde e segurança do trabalhador.
O Poder Executivo também fica autorizado a celebrar parcerias técnicas e institucionais com entidades como a Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA-RO, o Ministério Público do Trabalho - MPT, e instituições de ensino técnico e superior (UNIR, IFRO, SENAC, SENAI), além de empresas privadas e organizações da sociedade civil.
O Vereador André do Sindicato destaca que a medida promoverá o fortalecimento da rede municipal de vigilância, a valorização dos profissionais e o engajamento da comunidade na construção de ambientes laborais mais seguros e humanizados. Uma vez sancionada, a lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Assessoria
