Vereador André do Sindicato apresenta Projeto de Lei para regularizar fiação aérea e punir empresas por fios soltos em Nova Mamoré

Fio soltos

O vereador André Luiz Baier, conhecido como André do Sindicato (PT), protocolou na Câmara Municipal de Nova Mamoré o Projeto de Lei nº 003/2026. A proposta estabelece normas rígidas para a gestão, manutenção e retirada de fios, cabos e elementos de infraestrutura aérea em desuso ou irregulares nas vias públicas do município.




Fim da desordem visual e dos riscos à segurança

O projeto foca na regularização de toda a infraestrutura aérea urbana, o que inclui postes, cabos de energia elétrica, telecomunicações, internet e TV a cabo. O objetivo central é eliminar o perigo oferecido por fios soltos ou inutilizados que representam riscos diretos à segurança de pedestres e condutores, além de combater a poluição visual.

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De acordo com o texto da lei, as concessionárias e permissionárias de serviços públicos passam a ter a obrigação de:

* Manter a infraestrutura dentro das normas técnicas vigentes;

* Realizar a retirada imediata, a seu próprio custo, de fios e cabos inutilizados ou em desacordo com as regras;

* Efetuar inspeções periódicas para prevenir incidentes com a população.

Multas e penalidades

Para garantir o cumprimento da norma, o vereador André do Sindicato propõe sanções administrativas severas para as empresas que ignorarem as notificações. As penalidades incluem advertências por escrito, suspensão de novas autorizações e multas baseadas na Unidade Padrão Fiscal Nova Mamoré (UPFNM):

* Infrações leves: 30 UPFNM;

* Infrações graves: 80 UPFNM;

* Infrações gravíssimas: 140 UPFNM.

Em casos onde a irregularidade persista após a notificação, poderá ser aplicada uma multa diária de até 50 UPFNM. O projeto também prevê que os valores das multas possam ser dobrados em caso de reincidência.

Justificativa e interesse público

Na justificativa do projeto, André do Sindicato destaca que o crescimento urbano de Nova Mamoré exige uma legislação moderna para lidar com a expansão dos serviços de tecnologia e energia. Ele cita o exemplo de sucesso de municípios como Ribeirão Preto (SP), que implementaram leis semelhantes para reduzir incidentes e organizar o espaço público.

"A aprovação desta Lei representa uma medida de interesse público e de promoção da segurança, da organização urbana e da qualidade dos serviços prestados em nosso município", defende o vereador.

Atuação parlamentar

Este novo Projeto de Lei consolida uma série de ações que André do Sindicato tem liderado em 2026. Somente na primeira quinzena de fevereiro, o vereador já atuou em diversas frentes, como a cobrança por uma nova subestação de energia junto à Energisa, o pedido de reforma da UNISP, a limpeza do Canal do Ambrósio e a defesa dos direitos dos servidores municipais. Com a proposta para a fiação aérea, o vereador amplia seu foco para a modernização e segurança da infraestrutura urbana de Nova Mamoré.

Fonte: Assessoria