Câmara de Guajará-Mirim emite nota oficial sobre audiência do Projeto de Lei nº 17/2026
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O encontro contou com a participação de vereadores, representantes de sindicatos e conselhos de saúde, além do Defensor Público Dr. Sérgio Muniz Neves. Segundo a nota, o projeto segue agora para análise nas comissões permanentes da Casa antes de ser levado ao plenário. Para garantir a transparência, a gravação da audiência e o texto do projeto estão disponíveis nos canais oficiais da Câmara.
Confira abaixo a nota na íntegra:
NOTA OFICIAL À IMPRENSA
Audiência Pública Projeto de Lei nº 17/2026
A Presidência da Câmara Municipal de Guajará-Mirim informa que foi realizada audiência pública destinada ao debate do Projeto de Lei nº 17/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que trata da qualificação de Organizações Sociais de Saúde e da possibilidade de celebração de contratos de gestão para administração compartilhada de unidades e serviços públicos de saúde no município.
O projeto estabelece critérios para que entidades privadas sem fins lucrativos possam ser qualificadas como Organizações Sociais, permitindo a celebração de parcerias com o Poder Público para a gestão de determinados serviços de saúde, mediante regras de controle, fiscalização e prestação de contas. A proposta busca disciplinar o modelo de administração compartilhada, mantendo a responsabilidade do poder público sobre a política de saúde. A audiência pública cumpriu seu propósito de promover um espaço democrático de diálogo, esclarecimento e participação da sociedade sobre tema de grande relevância para a população.
O encontro contou com a presença de representantes do Sindicato dos Servidores da Saúde, membros do Conselho Municipal de Saúde e do Conselho Estadual de Saúde, além de servidores da área, representantes da sociedade civil organizada e cidadãos interessados no debate.
Participaram da audiência os vereadores Eliel Nunes Silvino, presidente da Câmara Municipal, e os vereadores Davino Gomes Serrath e Cordélia Cruz Santana, que acompanharam as discussões e contribuíram com o debate institucional.
A audiência também contou com a presença do Defensor Público Dr. Sérgio Muniz Neves, graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF), com pósgraduação em Direito Público e Privado, mestre em Direitos Humanos e Desenvolvimento Regional pela Universidade Federal de Rondônia (UNIR) e doutorando em Direito na mesma instituição. Defensor Público do Estado de Rondônia desde 2009, Dr. Sérgio possui ampla atuação na área do direito à saúde e atualmente coordena o Núcleo de Atenção à Saúde da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
Durante a audiência pública, diferentes posicionamentos foram apresentados, contribuindo para o esclarecimento da proposta e para o fortalecimento do debate público.
A Presidência da Câmara Municipal destaca que o Projeto de Lei nº 17/2026 segue em tramitação nas comissões permanentes da Casa, onde continuará sendo analisado pelos parlamentares antes de eventual deliberação em plenário.
Para garantir transparência e amplo acesso à informação, o texto integral do Projeto de Lei nº 17/2026 encontra-se disponível para consulta pública no Portal da Transparência da Câmara Municipal, por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Da mesma forma, a gravação completa da audiência pública pode ser acessada no canal oficial da Câmara Municipal no YouTube e também na página oficial do Poder Legislativo, permitindo que toda a população acompanhe o debate realizado.
A iniciativa reafirma o compromisso do Poder Legislativo com a transparência, o diálogo institucional e a participação da sociedade nas discussões de matérias que impactam diretamente as políticas públicas do município.
Gabinete da Presidência, 02 de abril de 2026.
ELIEL NUNES SILVINO
Presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim
Fonte: O MAMORÉ/Assessoria parlamentar
