Edital de Instituição de Bem de Família
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, nos termos dos arts. 261 a 264 da Lei nº 6.015/1973, foi requerido o registro da Escritura Pública de Instituição de Bem de Família, lavrada às fls. 021/026 do Livro nº 205 do Tabelionato de Notas da Comarca de Guajará-Mirim/RO, em 27 de abril de 2026, pela qual WALTER MARTINS AMAECING, portador da Carteira de Identidade nº 404617 SESDEC/RO, inscrito no CPF nº 238.995.572-04, e sua esposa MARIA TEREZA FERREIRA DA ROCHA AMAECING, portadora da Carteira de Identidade nº 00023429, inscrita no CPF nº 272.450.122-53, instituem bem de família sobre o imóvel LOTE RURAL DE TERRA Nº 25 (VINTE E CINCO), DA GLEBA 02 (DOIS), DO PF/GUAJARÁ-MIRIM, GLEBA SAMAÚMA, SETOR PACAÁS NOVOS, LOCALIZADO NO PERÍMETRO RURAL DO MUNICÍPIO E COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM, ESTADO DE RONDÔNIA, COM ÁREA DE 240,0087 ha (DUZENTOS E QUARENTA HECTARES E OITENTA E SETE CENTIARES), COM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL DE 320,00 m², objeto da matrícula nº 10.958 desta Serventia.
Nos termos do art. 262, inciso II, da Lei nº 6.015/1973, TORNA PÚBLICA a pretensão de instituição de bem de família, cientificando os interessados de que qualquer pessoa que se julgue prejudicada poderá apresentar reclamação, por escrito, perante esta Oficiala Registradora, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste edital, no endereço desta Serventia, situada na Avenida 15 de Novembro, nº 2.426, Bairro Serraria, Guajará-Mirim/RO, CEP 76850-000.
Decorrido o prazo legal sem apresentação de reclamação, será promovido o respectivo registro, observadas as disposições legais aplicáveis.
E, para que chegue ao conhecimento de todos, expede-se o presente edital.
Guajará-Mirim/RO, 03 de julho de 2026.
Eu, ENEIDE OLIVEIRA CAVALCANTE, Oficiala Registradora, o subscrevo e assino.
Eneide Oliveira Cavalcante
Oficiala Registradora
