Através
de requerimento coletivo à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, vários
deputados hipotecaram apoio em favor da continuidade do curso de Direito
ministrado pela Universidade Federal de Rondônia (Unir) em Guajará-Mirim.
Os
parlamentares pediram que o referido documento fosse encaminhado ao líder da
Bancada Federal de Rondônia, deputado federal Nilton Capixaba (PTB).
De
acordo com o requerimento, o curso de Direito teria iniciado em 2013, por força
de uma liminar proferida pela Justiça Federal, que determinou a Unir de
Guajará-Mirim, o cumprimento do curso, sendo posteriormente deliberada pelo
Conselho Superior Acadêmico.
Por
outro lado, citam os deputados, o curso vem passando por grandes dificuldades
no que tange vários aspectos, tais como a aquisição de recursos específicos com
a estrutura física, laboratório, biblioteca, entre outras obrigações
estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC).
Os
parlamentares observaram que o curso de Direito passa por uma instabilidade
extensa com a falta de professores adequados, persistindo apenas pela força dos
discentes e dos poucos docentes que ali laboram.
Segundo
os deputados, é crucial para o município de Guajará-Mirim a continuidade do
referido curso como forma de incentivar o estudo do ensino superior a todos
aqueles, que dela necessitam, com a proposta de regularização e a permanência
do mesmo.
No
requerimento, os parlamentares citam a Lei de Diretrizes e Bases de Educação
Nacional, Lei nº 9.394/96, que estabelece a Organização da Educação Nacional,
onde concluem o documento destacando que cabe à União, “assegurar processo
nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação
dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino”.
Fonte: Decom - Assembleia Legislativa.