MPF/RO quer nomeação imediata de veterinários aprovados em concurso, uma vaga é para Guajará-Mirim
Mesmo com candidatos aprovados em concurso, Superintendência Federal de Agricultura tem utilizado pessoal terceirizado para atividades de fiscalização.
O
Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) ingressou com uma ação
civil pública na qual pede que a Justiça Federal obrigue o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a nomear candidatos
aprovados em concurso público, na especialidade médico veterinário.
Segundo o MPF/RO, o Mapa tem usado veterinários cedidos pelo governo
estadual, municípios e particulares, e, com isso, deixou de nomear os
aprovados no concurso.
A
validade do concurso público termina em julho deste ano e, por isso, o
MPF/RO pede que a Justiça Federal conceda uma liminar para que a
nomeação dos aprovados seja o mais rápido possível. O concurso público
teve 15 aprovados em Rondônia, sendo que três já foram nomeados (um para
Guajará-Mirim e dois para Porto Velho) para as vagas inicialmente
previstas no edital. Há ainda 12 candidatos aprovados para vagas
reservas.
A
ação civil pública decorre de uma investigação iniciada em 2015, que
apurou irregularidades na terceirização de serviços privativos de
fiscais agropecuários federais na especialidade de médico veterinário.
Na investigação, constatou-se que o Mapa tem celebrado acordos de
cooperação técnica com a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril
(Idaron) e diversos municípios (Chupinguaia, Jaru, São Miguel do
Guaporé, Vilhena, entre outros) para que veterinários cedidos exerçam,
em caráter temporário, as funções de fiscalização do Mapa.
Para
fazer esta terceirização, a Idaron contratou servidores comissionados e
os cedeu ao Mapa. A prática já foi considerada ilegal pela Justiça
Estadual, que condenou a Idaron a cancelar os contratos de trabalho.
Para o MPF/RO, a contratação precária de terceiros demonstra a
necessidade de pessoal efetivo, fazendo surgir o direito líquido e certo
dos aprovados em concurso público à nomeação.
O
procurador da República Raphael Bevilaqua afirma que “nestas condições,
a atividade tipicamente estatal de fiscalização e inspeção sanitária
vem sendo delegada, cotidiana e permanentemente, a particulares
contratados de forma precária. O concurso público regular é uma
conquista da democracia, feito para extinguir de nossas instituições os
'apadrinhados' e para que cargos criados por lei não se tornem 'moeda de
troca' de interesses duvidosos”.
Bevilaqua
acrescenta que a fiscalização deficiente por parte do Serviço de
Inspeção Federal (exercido pelo Mapa) pode ocasionar diversas
irregularidades com prejuízos irreparáveis, colocando em risco o
trabalho que tornou o Brasil uma referência mundial em produção e
exportação de alimentos, principalmente a carne bovina.
Além
de pedir a nomeação imediata dos aprovados em concurso público, o
MPF/RO também quer o cancelamento de todos os contratos ou convênios de
terceirização, atuais ou futuros. A ação civil pública pode ser
consultada no site da Justiça Federal, com o número
0000369-86.2016.4.01.4100.
