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| O Projeto de Lei contou com o apoio dos demais vereadores |
Segundo o presidente o objetivo era tornar a Semana de
Conscientização do Transtorno do Espectro Autista no Município de Nova
Mamoré/RO, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril,
atendendo a solicitação do edil, o prefeito Marcélio Brasileiro tornou Lei nº
1.833/2022 o Projeto que contou com o apoio dos demais vereadores daquela Casa
de Leis.
"Nosso objetivo é difundir e disseminar uma maior
inclusão social das pessoas portadoras dessa patologia em Nova Mamoré.
Infelizmente não é incomum que pessoas portadoras do TEA passem por situações
constrangedoras e até mesmo preconceituosas em seu dia-a-dia, justamente pela
falta de informação da população em geral, bem como pela falta de ações
práticas do Poder Público em desmistificar esse transtorno", afirmou o
presidente do Poder Legislativo.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) não é uma doença, é
um transtorno do desenvolvimento global, no qual podem ocorrer alterações
significativas na comunicação, na interação social e no comportamento do
indivíduo. O diagnóstico e a intervenção precoces têm mais possibilidades de
resultar em efeitos positivos sobre alterações de padrões restritos e ou
comportamentos repetitivos.
Por ser um espectro, pessoas com TEA podem ter diferentes
níveis do transtorno, classificados em leve, moderado e grave. Pessoas com TEA
possuem os mesmos direitos das Pessoas com Deficiência, os quais estão
descritos na Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Estatuto da Pessoa com
Deficiência (lei federal nº 13.146, de 2015).
Fonte: Assessoria
