Mais uma redução da carga tributária para Micro e Pequenas Empresas
Micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional podem utilizar regimes drawback suspensão e isenção (compra exterior com suspensão, isenção ou alíquota zero de tributos incidentes sobre itens empregados ou consumidos em suas exportações) A portaria foi publicada, na edição desta terça-feira (13/9) do Diário Oficial e que apresenta novas regras sobre a concessão, gestão e controle dos regimes aduaneiros especiais de drawback. Esses mecanismos permitem a desoneração tributária de insumos aplicados na produção de bens exportados, como carne de aves e suína, minério de ferro, celulose, automóveis e produtos químicos. A nova regulamentação foi elaborada em atendimento à determinação do Decreto nº 10.139/2019, que prevê a necessidade de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto. O regramento agora divulgado substitui duas normas antigas que estavam em vigor desde o ano de 2010. A principal novidade adotada na legislação diz respeito à permissão para que as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional – com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões – possam utilizar os regimes de drawback suspensão e isenção, visando garantir a compra no exterior com suspensão, isenção ou alíquota zero de tributos incidentes sobre itens empregados ou consumidos em suas exportações. Outra inovação incluída no normativo viabiliza a utilização do drawback isenção pelas empresas exportadoras de bens de capital de longo ciclo de fabricação. Antes, esses exportadores, que costumam ter processos produtivos com prazos superiores a dois anos, somente podiam se beneficiar do drawback suspensão.
Encontro com Marcos Rogerio 2022
Hoje recebemos o nosso 3º convidado ao Governo do Estado de Rondônia o candidato e atual Senador da República Marcos Rogerio. O candidato nos fala sobre os pontos que consideramos de vital importância para constar em um programa de governo pela intituição que são: • Revisão dos impostos de Substituição Tributária e Diferencial Alíquota; • Adesão ao Simples Nacional tão logo o teto de faturamento seja alterado e nas proporções atuais; • Simplificação de processos para pagamento de Impostos; • Facilidade de acesso ao crédito; • Ampliação nos incentivos nas compras governamentais; Veja aqui a gravação feita com o candidato onde nos fala sobre seu programa de governo sobre credito a pequena empresa:
Assista: https://youtu.be/xWZpN9sDKxw
C6 Bank deixa R$ 1 bilhão via Pronampe para MEI, Micro e Pequenas Empresas
O C6 Bank começa a liberar a partir deste mês a cota de R$ 1 bilhão em forma de empréstimo para seus clientes PJ via Pronampe, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O recurso é destinado às empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e a oferta de crédito disponível é de até R$ 150 mil por tomador, limitado a 30% do faturamento. Além disso, os empresários que buscam empréstimo no C6 Bank através de recursos do Pronampe terão a contratação com taxa fixa de 6% ao ano mais SELIC e não é cobrado IOF. Técnicos do banco comentam que a tomada de crédito por PJ costuma ser burocrática e o C6 Bank deseja facilitar o processo, além de disponibilizar a verba total concedida pelo Pronampe. Para quem ainda não conhece, o C6 Bank é banco 100% digital com soluções financeiras acessíveis e fáceis de solicitação. Todo o relacionamento é feito de forma digital e em poucos minutos. Para ter noção do sucesso desta administração, o banco chegou a um milhão de clientes no menor prazo da história.
Entenda como é possível aumentar o valor da aposentadoria do MEI
Quem é MEI já contribui para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Isso acontece através do DAS-MEI e dá direito a um salário-mínimo de aposentadoria (R$ 1.212 no valor atual). Mas saiba que dá para aumentar o valor da aposentadoria do MEI e veja como é fácil. É importante saber que o MEI contribui com uma alíquota de 5% sobre o salário-mínimo nacional e tem direito à aposentadoria por idade. Ou seja, 62 anos no caso das mulheres e 65 no caso dos homens. Mas a aposentadoria do MEI pode ser complementada através de um pagamento extra de 15% (R$ 242,40) sobre o salário-mínimo. O pagamento pode ser feito através de uma Guia da Previdência Social (GPS). Nesse caso, somando-se os percentuais, o MEI estaria contribuindo como um autônomo que presta serviço a pessoas físicas. O INSS pode pedir um comprovante da atividade autônoma em alguns casos. Pode ser usada, por exemplo, a declaração do Imposto de Renda para comprovação, além de notas de prestação de serviço. Optando por aumentar a contribuição dessa forma, o MEI passa a ter direito à aposentadoria não apenas por idade, mas por tempo de contribuição.
Um alerta aos eleitos: lembrem do tratamento diferenciado as pequenas empresas
A Constituição Federal de 1988 foi inovadora e deu um passo fundamental no reconhecimento do papel dos pequenos negócios. Visando reduzir as desigualdades, e tratando com desigualdade os desiguais, nasceu na nossa Constituição os artigos 170 e 179 (e posteriormente no artigo 146, via emenda em 2003) da Carta, a obrigatoriedade de concessão de tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos. Em 1996 veio também a maior reforma tributária que nosso país já viu que foi a criação do 1º Simples, e em 2006 a Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa que regulamentou tratamento diferenciado e favorecido, e que continua em constante aperfeiçoamento, garantindo por exemplo, que toda nova obrigação que englobar os pequenos negócios deverá especificar, no instrumento que a instituiu, o tratamento diferenciado, sob pena de não ser aplicada às Micro e Pequenas Empresas. Além disso, esse marco legal estabeleceu que o processo de registro e legalização de empresas deve ter trâmite simplificado e unificado, com entrada única de dados e documentos e integrando todos os órgãos envolvidos por meio do sistema informatizado. Com esses passos e quase 35 anos depois da Constituinte, os pequenos negócios ganharam em representatividade e força. Os 21,4 milhões de MEIs, Micro e Pequenas Empresas correspondem hoje a 96% de todos os empreendimentos do país e beneficiam 86 milhões de pessoas (o equivalente a 40% da população). Em Rondônia já somos 131 empresas das 133 mil no total. O número dos que vivem das pequenas empresas no Brasil equivalem a população de uma Alemanha, França ou Itália, e precisam ser vistos com bons olhos de gestor.
Nome da Empresa | Endereço | Contato WhatsApp | |
1 | NIN'AS MODAS | AVENIDA PRESIDENTE DUTRA, Nº 310 - CENTRO | (69) 9 9986-1506 |
2 | MK OUTLET STORE | AVENIDA CONSTITUIÇÃO, Nº 314 - CENTRO | (69) 9 8426-0066 |
3 | ATACADÃO POPULAR | AVENIDA DR. LEWERGER, Nº 4181 - LIBERDADE | (69) 3541-5231 |
4 | PONTO DA MODA STORE | AVENIDA MENDONÇA LIMA, Nº 127 - CENTRO | (69) 3541-5231 |
5 | PONTO DA MODA | AVENIDA DR. LEWERGER, Nº 4239 - LIBERDADE | (69) 3541-5231 |
6 | FARMÁCIA PREÇO BAIXO | AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, Nº 2688 - SERRARIA | (69) 9 9918-8206 |
7 | PAPELARIA ARCO - ÍRIS | AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, Nº 2476 - SERRARIA | (69) 9 8115-8002 |
8 | RODÃO MOTOS OFICINA PEÇAS E ACESSÓRIOS | AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, Nº 3195 - CAETANO | (69) 9 8463-3893 |
9 | LOJA ZOE | AVENIDA CONSTITUIÇÃO, Nº 341 - CENTRO | (69) 9 8472-0085 |
10 | CASA DAS REDES | AVENIDA CONSTITUIÇÃO, Nº 330 - CENTRO | (69) 9 8456-6161 |
11 | OCAPANA DO POVO | AVENIDA DR. MENDONÇA LIMA, Nº 61 - CENTRO | (69) 9 8488-9581 |
12 | DISTRIBUIDORA COIMBRA | AVENIDA DR.LEWERGER, Nº 69 - TRIÂNGULO | (69) 3541-0800 |
13 | MS COMERCIAL | ANTONIO CORREIA DA COSTA, Nº 2440 - SERRARIA | (69) 9 8407-6105 |
14 | DROGARIA CENTRAL | AVENIDA MARECHAL DEODORO, Nº 481 - CENTRO | (69) 9 8114-6644 |
15 | HAWAI MODAS | AVENIDA BALBINO MACIEL, Nº 1158 - SERRARIA | (69) 9 8447-6555 |
16 | DICASA MATERIAIS DE CONTRUÇÃO | AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, Nº 3447 - CAETANO | (69) 9 9992-2401 |
17 | GR MÓVEIS E CONSTRUÇÕES | AVENIDA PRINCESA ISABEL, Nº 4482 - LIBERDADE | (69) 9 9901-6710 |
18 | ANA JÚLIA MODAS | AVENIDA PRINCESA ISABEL, Nº 5083 - PRÓSPERO | (69) 9 98432-2360 |
19 | FICK CHIC | AVENIDA PRESIDENTE DUTRA, Nº 236 - CENTRO | (69) 9 9203-1738 |
20 | MEGA | AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, Nº 2738 - SERRARIA | (69) 98135-3337 |
21 | SUPERMERCADO PAGUE MENOS E LEVE MAIS | AVENIDA LEOPOLDO DE MATOS, Nº 1486 TAMANDARÉ | (69) 98479-2591 |
22 | COMERCIAL EXPORTADORA POTOSI | AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, Nº 3513, CAETANO | (69) 98432-0351 |
23 | PARCEIRÃO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO | AVENIDA 15 DE NOVEMBRO, Nº 2542, SERRARIA | (69) 99201-7845 |
EM BREVE INAUGURAÇÃO!
NOVA MAMORÉ
Diariamente um cardápio diferente no almoço.
