Coluna SIMPI – Reforma Tributária: do sonho ao pesadelo para pequenas empresas
Assista: https://youtu.be/si_cl-d0Mbw
Proposta do governo para o MEI gera indignação no setor produtivo
A proposta enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional para atualizar o teto de faturamento do Microempreendedor Individual foi recebida com forte descontentamento por parte do setor produtivo. Embora o governo apresente a medida como uma correção histórica, para muitos empresários a iniciativa chega tarde, de forma tímida e ainda distante da real necessidade de quem empreende no Brasil. O projeto prevê que o limite anual do MEI, congelado em R$ 81 mil desde 2018, suba apenas para R$ 110 mil em 2027 e chegue a R$ 140 mil somente em 2028. A proposta também permite que o microempreendedor contrate mais um funcionário, ampliando de um para até dois empregados por empresa. O problema, segundo representantes do setor, é que o MEI já carrega uma defasagem acumulada há anos. Desde 2018, inflação, custos operacionais, aluguel, energia, insumos e despesas básicas subiram, mas o teto permaneceu o mesmo. Na prática, o empreendedor que cresce minimamente ou apenas reajusta seus preços para acompanhar a inflação corre o risco de ser expulso do regime simplificado e empurrado para uma carga tributária maior. Entidades empresariais já defendiam uma atualização mais robusta. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil apontou, ainda em 2025, uma defasagem de 83,03% nos limites do Simples Nacional desde 2018, o que levaria o teto do MEI para R$ 144,9 mil. Para o setor, portanto, não se trata de conceder um benefício novo, mas apenas de corrigir uma distorção que penaliza justamente os menores empreendedores. A insatisfação aumenta porque a própria Câmara dos Deputados já havia aprovado urgência para uma proposta que elevava o limite do MEI para R$ 144,9 mil e autorizava a contratação de até dois empregados. Ou seja, o governo chega com uma proposta escalonada, empurrando parte da correção para 2028, enquanto o setor esperava uma recomposição imediata e mais próxima da perda acumulada. Na avaliação de empresários, manter o teto defasado significa tributar a inflação. O MEI não necessariamente está ganhando mais; muitas vezes, apenas aumentou o preço porque tudo ficou mais caro. Mesmo assim, ao ultrapassar o limite, pode ser desenquadrado e obrigado a migrar para outro regime, com mais burocracia, mais impostos e maior custo para se manter formalizado. O governo argumenta que o reajuste precisa ser feito de forma gradual para preservar o equilíbrio das contas públicas. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que a atualização do teto é uma pauta legítima, mas deve considerar a responsabilidade fiscal. Para o setor produtivo, porém, esse argumento não convence. A crítica é que o ajuste fiscal não pode recair, mais uma vez, sobre quem está na base da economia: o pequeno empreendedor, o trabalhador que se formalizou, gera renda, paga tributo e tenta crescer sem depender do Estado. O Brasil possui milhões de microempreendedores individuais, e dados recentes do próprio governo apontam 16,8 milhões de MEIs espalhados pelo país. Esse universo representa uma das principais portas de entrada para a formalização, especialmente para quem trabalha por conta própria e busca transformar uma atividade de sobrevivência em negócio estruturado. Por isso, a reação negativa do setor não é contra a atualização do teto, mas contra o tamanho e o prazo da correção. Depois de quase uma década de congelamento, elevar o limite para R$ 110 mil apenas em 2027 é visto como insuficiente. E deixar a recomposição maior para 2028 reforça a sensação de que o governo reconhece o problema, mas não enfrenta a urgência de quem vive a realidade do pequeno negócio todos os dias. A proposta ainda será analisada pelo Congresso Nacional. Até lá, a pressão de entidades empresariais deve continuar para que o texto avance com uma correção mais justa, imediata e compatível com a inflação acumulada. Para o setor, o MEI não precisa de favor: precisa apenas que o limite acompanhe a realidade econômica do país.
Assista: https://youtu.be/grTox9sYTE4
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Vem aí juros baixos para MEI bom pagador
A nova fase do programa Desenrola lançou, nesta segunda-feira (29), modalidades de crédito para estimular bons pagadores. O objetivo é beneficiar trabalhadores formais e informais. Estudantes em dia com o Fies também terão linha especial para abrir empresas. Para trabalhadores informais, o novo programa de renegociação vai trocar dívidas com juros de 6% a 12% ao mês para no máximo 1,99%. Para aderir, é preciso ter saldo devedor de crédito pessoal de até R$ 15 mil por instituição financeira, com, pelo menos, quatro parcelas já pagas. Elas têm que estar em dia ou com atraso de até 90 dias. Segundo uma simulação do Ministério da Fazenda, para uma dívida de R$ 5.000, com juros menores, as parcelas podem cair de R$ 700 para R$ 500, dando um alívio para o orçamento das famílias. Já para os trabalhadores CLT, com carteira assinada, o Desenrola Adimplentes oferece acesso a crédito consignado privado com garantia do saldo do FGTS e taxa de juros limitada também a 1,99%. A medida provisória assinada hoje também vai oferecer a estudantes e ex-estudantes com as parcelas em dia do Fies, o Fundo de Financiamento Estudantil, uma linha de crédito que pode chegar a R$ 180 mil reais para incentivar o empreendedorismo. Podem aderir alunos recém-formados e graduados que pagaram em dia as últimas 36 parcelas do programa. “O adimplente que tem um MEI, que quer montar uma sociedade limitada para fazer o seu negócio, vai ter a linha de empreendedorismo mais barata que nós temos no Brasil hoje. Eu vou dar o exemplo, presidente, do benefício que esse estudante do Fies vai ter nessa nova linha. Lembrando que na pessoa jurídica, no MEI, na limitada, ele pode tomar R$ 180 mil de crédito nessa linha e na pessoa física R$ 80 mil em diferentes prazos, 96 meses de prazo na pessoa jurídica e 60 meses de prazo na pessoa física”, detalha o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
Assista: https://youtu.be/-PpIRJBwnzE
Ele de novo: Declarações de Luiz Marinho acendem alerta entre MEIs e Pequenos Empreendedores
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho já mexeu com os 1,4 milhão de motoristas e com os 355 mil entregadores por aplicativos, onde desejava que todos fossem contratados em carteira e aludiu ate a criação do maior sindicato do mundo, e quase conseguiu. A bola da vez agora são os 17 milhões de MEI’s, que ficam apreensivos com as recentes declarações do Ministro, durante evento em Brasília, que defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) limite o uso do MEI em situações que, segundo ele, configuram substituição irregular de contratos formais de trabalho. Marinho afirmou que o MEI deve ser destinado exclusivamente a quem exerce atividade empreendedora e criticou a utilização do regime para profissionais que, na prática, mantêm vínculo empregatício com empresas, classificando essa prática como fraude trabalhista. Embora o ministro tenha direcionado suas críticas ao uso indevido do MEI, suas declarações foram recebidas com preocupação por entidades representativas do setor. Muitos empreendedores temem que o discurso possa resultar em maior insegurança jurídica, aumento da fiscalização e até restrições ao regime, justamente em um momento em que milhões de brasileiros encontram no MEI uma alternativa para trabalhar, empreender e gerar renda. O debate também ocorre enquanto tramitam propostas para ampliar o teto de faturamento do MEI e permitir a contratação de mais empregados. Para representantes das micro e pequenas empresas, o foco do governo deveria estar na modernização do regime, na redução da burocracia e na criação de condições para que os pequenos negócios cresçam, em vez de ampliar as incertezas sobre um modelo que se consolidou como uma das maiores ferramentas de formalização da economia brasileira. Criado para incentivar o empreendedorismo, o MEI já formalizou milhões de trabalhadores e contribuiu para ampliar a arrecadação, a inclusão previdenciária e a geração de renda. Por isso, lideranças empresariais defendem que eventuais fraudes sejam combatidas de forma pontual, sem comprometer um sistema que beneficia quem empreende de forma legítima. Para o setor, a mensagem é clara: combater irregularidades é necessário, mas preservar e fortalecer o MEI é fundamental para a economia e para milhões de brasileiros que vivem do próprio trabalho.
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