Câmara aprova projeto de lei na área da saúde. Matéria vai para sanção do prefeito
Trata sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação de medicamentos e insumos colocados à disposição da população pela rede pública municipal de Guajará-Mirim.
Vereador Kerling Aparecido Moreira
A sessão ordinária da Câmara Municipal de Guajará-Mirim
realizada nesta segunda-feira, 14, aprovou o Projeto de Lei de autoria do
vereador Kerling Aparecido Moreira, o Kerling Brito (PODEMOS) que trata sobre a
obrigatoriedade de divulgação da relação de medicamentos e insumos colocados à
disposição da população pela rede pública municipal de Guajará-Mirim.
De acordo com o projeto, a Secretaria Municipal de Saúde
(SEMSAU) será responsável por essa relação e nela deverá constar, no mínimo, o
número total de medicamentos e insumos para atenção à saúde em todos os Postos
de Saúde e o nome e descrição dos medicamentos e insumos, a quantidade em estoque,
o número mínimo e crítico, a data de validade e o local de armazenamento.
O vereador elaborou o Projeto de Lei com base na
Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.080/90, na Portaria nº 1.820, do
Ministério da Saúde, de 13 de agosto de 2009 e da Lei da Transparência nº
12.257, de 18 de abril de 2011. E em um de seus artigos, que o servidor que não
cumprir os termos da Lei, sendo responsável pelo setor, fica passivo de
punição. de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Guajará-Mirim e, se for ocupante de cargo em comissão ou função gratificada,
poderá inclusive ser demitido.
O Projeto foi aprovado pelas Comissões Temáticas e por
unanimidade no plenário da Casa de Leis e agora vai à apreciação do Chefe do
Executivo Municipal que poderá sancioná-lo sem vetos ou vetá-lo total ou
parcialmente.
"Nos tempos atuais é comum ver pessoas andando de posto
em posto de saúde atrás de atendimento médico. E quando consegue, nem sempre
tem o medicamento do SUS a sua disposição. Receber o atendimento e o
medicamento a ele receitado é um direito do cidadão. Pretendemos regularizar
essa situação e acabar com o descaso que o poder público faz com o cidadão,
principalmente aquele mais humilde e que não tem quem lute ele", finalizou
o vereador autor do Projeto de Lei.
Fonte: Assessoria do vereador Kerling
