Projeto de Lei do Vereador Célio Brito propõe nomear sede da Câmara de Nova Mamoré como "Paço Rigomero da Costa Agra" em reconhecimento à sua luta pela emancipação do município

Nova Mamoré, RO – Um Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal de Nova Mamoré busca nova e histórica nomenclatura ao prédio que abriga o Poder Legislativo municipal. A proposta é nomear a sede da Câmara como "Paço Rigomero da Costa Agra".

A iniciativa, de autoria do Vereador Francisco Célio Brito Silva, protocolada em 02 de junho, tem como justificativa principal a trajetória de Rigomero da Costa Agra e sua ligação intrínseca com a história da emancipação política de Nova Mamoré.


Conforme a justificativa do projeto, Rigomero da Costa Agra, que foi ex-deputado estadual e ex-prefeito de Guajará-Mirim, teve uma atuação e visão consideradas determinantes para que a então localidade de Vila Nova alcançasse o status de município. Em 1987, exercendo o cargo de deputado estadual, ele apresentou na Assembleia Legislativa de Rondônia a Proposta de Lei nº 036/87, com o objetivo explícito de criar o município de Vila Nova, hoje conhecido como Nova Mamoré. Essa proposta estava embasada em critérios legais rigorosos e requisitos demográficos, considerando uma população superior a 12 mil habitantes e mais de mil residências à época.

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Rigomero da Costa Agra também foi o responsável pela condução do plebiscito popular, realizado em 14 de maio de 1988. O plebiscito confirmou a vontade da população pela emancipação e seu resultado favorável legitimou o processo de criação do município, concretizando o reconhecimento oficial da nova unidade administrativa. A justificativa ressalta que a presença de diversos órgãos governamentais na localidade já demonstrava que ela funcionava, na prática, como um município independente, e que o trabalho de Rigomero Agra, aliado a um forte compromisso político e social, transformou essa realidade de fato em um direito constitucional e reconhecido.

Dessa forma, a proposição para intitular a Câmara Municipal com o nome de "Paço Rigomero da Costa Agra" é vista como um ato de justiça histórica e reconhecimento público. Trata-se de uma forma de homenagear e eternizar a memória de um homem que dedicou sua vida à causa da emancipação do município.



O projeto foi aprovado na última sessão, a nova denominação deverá constar em todas as identificações visuais, documentos oficiais, placas e registros públicos relacionados ao Poder Legislativo municipal. A lei entrará em vigor após ser sansionada pelo e publicada.

Fonte: Assessoria