A deputada estadual Dra. Taíssa (Podemos) protocolou na Assembleia Legislativa de Rondônia o Projeto de Lei Ordinária nº 873/2025, que trata do direito de servidoras públicas estaduais vítimas de violência doméstica ou familiar solicitarem transferência para outro município do estado. A proposta busca oferecer maior proteção às mulheres que enfrentam situações de risco, desde que estejam amparadas por medida protetiva de urgência.
Segundo o texto do projeto, a servidora poderá requerer a mudança diretamente ao seu superior hierárquico, apresentando justificativa baseada na medida protetiva. A transferência deverá ocorrer para um município que conte com órgãos estaduais compatíveis com a função da servidora.
“O projeto visa garantir o básico: segurança para que a mulher possa seguir sua vida e seu trabalho com dignidade, sem permanecer exposta a riscos em decorrência de sua situação de violência”, afirmou Dra. Taíssa.
*Garantia de sigilo e celeridade*
O PLO 873/2025 estabelece que todo o processo administrativo deve tramitar sob sigilo absoluto, sem qualquer publicidade ou exposição da vítima. A efetivação da transferência será feita por meio de ofício da autoridade hierárquica competente, com conclusão no prazo máximo de 30 dias, assegurando a eficácia da proteção.
Ainda de acordo com a proposta, os órgãos estaduais envolvidos deverão atuar em conjunto com as autoridades competentes para assegurar que a medida protetiva seja respeitada também no novo local de residência e trabalho da servidora.
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Medida de proteção e dignidade
O projeto representa mais um avanço no combate à violência contra a mulher no estado de Rondônia. Para a deputada Dra. Taíssa, a criação de mecanismos legais como esse é fundamental para garantir que o poder público esteja ao lado das vítimas no momento em que elas mais precisam.
“O Estado deve ser uma rede de apoio real, e não mais um obstáculo. Esse projeto é um instrumento de acolhimento e respeito à dignidade da mulher”, concluiu a parlamentar.
O PLO 873/2025 seguirá agora para análise nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa e, posteriormente, será votado em plenário.
Fonte: Assessoria parlamentar
