Vereador André do Sindicato solicita recomposição de direitos para os servidores de Nova Mamoré
O vereador André Luiz Baier, conhecido como André do Sindicato (PT), protocolou recentemente a Indicação nº 009, solicitando ao Poder Executivo Municipal a realização de estudos para a implementação da Lei Complementar nº 226. A proposta visa o retorno e a recomposição de direitos dos servidores públicos municipais que foram impactados por restrições legais durante períodos de crise fiscal e sanitária.
Valorização do funcionalismo público
A indicação endereçada ao prefeito Marcélio Rodrigues Uchôa sugere uma análise criteriosa — técnica, jurídica, administrativa e orçamentária — para garantir a aplicabilidade da norma federal no âmbito local. O objetivo central é o restabelecimento de benefícios funcionais fundamentais, tais como:
* Progressões e promoções;
* Contagem de tempo de serviço;
* Recomposição de demais vantagens funcionais.
André do Sindicato ressalta que essa medida é essencial para a valorização do servidor e para o cumprimento dos princípios constitucionais de legalidade e eficiência administrativa.
CONTINUAÇÃO DEPOIS DA PUBLICIDADE
Segurança jurídica e responsabilidade fiscal
De acordo com o parlamentar, embora se trate de uma norma de relevância nacional, a aplicação em Nova Mamoré exige cautela para respeitar a autonomia do município e as leis locais, como o Estatuto dos Servidores. O vereador alerta que a ausência de um estudo aprofundado poderia gerar insegurança jurídica, tratamentos desiguais entre os servidores e possíveis questionamentos judiciais.
“O estudo proposto permitirá avaliar a compatibilidade da lei com o orçamento municipal, assegurando que os direitos sejam retomados de forma responsável e sustentável, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A realização deste estudo é medida essencial para garantir transparência e segurança jurídica nas decisões do Executivo", pontua o vereador na justificativa do documento.
Atuação parlamentar em diversas frentes
Esta nova iniciativa soma-se ao histórico recente de cobranças do vereador em prol da infraestrutura do município. Conforme registrado anteriormente em sua agenda parlamentar, André do Sindicato também tem atuado firmemente junto à Energisa para garantir a construção da subestação de 138 kV e a modernização da rede elétrica, além de ter solicitado à esfera estadual a reforma urgente da UNISP de Nova Mamoré para fortalecer a segurança pública local.
Com a nova indicação, o parlamentar enaltece seu comprometimento com o desenvolvimento humano e administrativo do município, buscando equilibrar o crescimento da infraestrutura com a justiça funcional para os servidores que movem a máquina pública.
Fonte: Assessoria
De acordo com o parlamentar, embora se trate de uma norma de relevância nacional, a aplicação em Nova Mamoré exige cautela para respeitar a autonomia do município e as leis locais, como o Estatuto dos Servidores. O vereador alerta que a ausência de um estudo aprofundado poderia gerar insegurança jurídica, tratamentos desiguais entre os servidores e possíveis questionamentos judiciais.
“O estudo proposto permitirá avaliar a compatibilidade da lei com o orçamento municipal, assegurando que os direitos sejam retomados de forma responsável e sustentável, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. A realização deste estudo é medida essencial para garantir transparência e segurança jurídica nas decisões do Executivo", pontua o vereador na justificativa do documento.
Atuação parlamentar em diversas frentes
Esta nova iniciativa soma-se ao histórico recente de cobranças do vereador em prol da infraestrutura do município. Conforme registrado anteriormente em sua agenda parlamentar, André do Sindicato também tem atuado firmemente junto à Energisa para garantir a construção da subestação de 138 kV e a modernização da rede elétrica, além de ter solicitado à esfera estadual a reforma urgente da UNISP de Nova Mamoré para fortalecer a segurança pública local.
Com a nova indicação, o parlamentar enaltece seu comprometimento com o desenvolvimento humano e administrativo do município, buscando equilibrar o crescimento da infraestrutura com a justiça funcional para os servidores que movem a máquina pública.
Fonte: Assessoria
