O Itamaraty incorporou a agenda de trabalho proposta pela Mesa de Irmandade Rondônia- Beni (Bolívia), discutida durante a 2ª Reunião do Comitê de Integração Fronteiriça Guajará-Mirim/Guayaramerin, evento organizado pelas embaixadas da Bolívia e Brasil.
“Discutimos as ações da agenda durante dois anos. Muitas delas não dependem do governo de Rondônia e nem do Departamento do Beni para avançar. São ações de interesse dessas regiões. Foi importante porque pela primeira vez pautamos o Ministério das Relações Exteriores dos países”, afirma o secretário da Mesa de Irmandade Rondônia-Beni, professor de Direito Internacional Helder Risler.
O protocolo de intenções assinado na semana passada pelos embaixadores do Brasil na Bolívia Raymundo Santos Rocha Magno e do Estado Plurinacional da Bolívia no Brasil José Kinn Franco elenca as principais demandas da agenda e debatidas no encontro, por eixo temático – controle fronteiriço; comércio bilateral, temas sociais e ambientais e infraestrutura.
“É um documento importante porque os dois embaixadores se comprometeram a destravar as ações no plano de governo federal”, explica Risler. Questionado se no curto espaço de tempo demandas podem ser resolvidas, o professor disse que as relações diplomáticas são complexas, dependem de legislação internacional. “Mas elas começaram. Rondônia faz a lição de casa e o Beni também”, afirma.
Designado presidente do grupo que compõe a Mesa de Irmandade Rondônia-Beni, o vice-governador Daniel Pereira disse que uma das questões que mais preocupam são as fronteiras. No caso de Rondônia, são 1.400 quilômetros de fronteira vazia, desprotegida, “extremamente porosa, entra e sai quem quer.”
“A proteção, entretanto, não depende do Ministério das Relações Exteriores, é do Ministério da Justiça, dos órgãos de segurança do governo federal”, frisa Daniel Pereira. O vice-governador ressalta que o governador Confúcio Moura encaminhou ao presidente Michel Temer expediente para que a União faça cumprir o dispositivo legal de utilizar as Forças Armadas na vigilância da fronteira.
Ele realçou o esforço do Itamaraty em promover a segunda reunião do Comitê de Integração Fronteiriça Guajará-Mirim/Guayaramerin – a primeira foi em 2013 – e considera que a adoção do programa Alerta Brasil nas cinco rodovias federais de Rondônia, monitorando o transito de veículos em nossas estradas, poderia inibir muito crimes como roubo de veículos. O roubo de veículos persiste no Brasil – 480 foram recentemente restituídos.
A superação de entraves burocráticos e legais ganha contorno especial porque a Bolívia centraliza gestão de áreas essenciais. O professor Helder explica que não há força de segurança autônoma no Beni, como temos a Polícia Militar de Rondônia. A fronteira Guajará-Mirim/Guayaramerin foi identificada como uma das três principais rotas terrestres de transporte de drogas ilícitas da Bolívia.
O vice-governador confirma. “Na educação enfrentamos o mesmo problema; quem contrata profissionais é o governo central. Como não podemos resolver diretamente com o Beni, temos de construir isso com a ajuda de nossos agentes políticos em Brasília.”
O documento assinado pelos embaixadores contempla no mínimo oito pontos de convergência entre as regiões, destacando-se, por eixo temático:
Controle fronteiriço (temas aduaneiros, fluxos migratórios e segurança pública)
Receita Federal e Aduana Boliviana firmaram compromisso de criar a Área de Controle Integrado Guajará-Mirim/Guayaramerin, com cabeceira em Guajará;
Facilitar o ingresso nas fronteiras de produtos de primeira necessidade, criando normas simplificadoras para emissão de documentos junto à Receita Federal, órgãos fitossanitários e ANTT;
Com asfaltamento da BR-429 em fase de conclusão, a integração do Beni e Rondônia será facilitada com um ponto de alfandegamento em Costa Marques;
Inclusão dos municípios de Alta Floresta, Alto Alegre dos Parecis, Cabixi, Costa Marques, Nova Mamoré, Pimenteiras do Oeste e São Francisco do Guaporé na lista de localidades que integram o Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho (2004), e efetivar aplicação desse acordo;
Combate ao contrabando, tráfico de drogas e armas na fronteira com maior coordenação das forças de segurança, que poderá se beneficiar do aumento do número de oficiais de ligação das forças policiais do Brasil e Bolívia;
Retenção imediata de veículos roubados no Brasil pela polícia boliviana, com devolução orientada pelos acordos internacionais vigentes para ambas as partes.
Temas sociais e comércio bilateral
Destinação de parte dos tributos oriundos da atividade comercial recolhidos pela União em benefício da região de fronteira;
Criação de grupo de trabalho formado por equipe dos ministérios da Saúde dos dois países para viabilizar o interesse da Bolívia de utilização do barco-hospital de Rondônia;
Prioridade na solução de entrave que impede a contratação de médicos brasileiros formados na Bolívia; ideia de criar Mais Médicos na Fronteira;
Aproveitamento do hotel escola do distrito de Iata, para eventos de natureza cultural, como forma de integrar os países;
Status binacional ao campus da Unir de Guajará-Mirim, ampliando vagas a estudantes bolivianos bem como na Universidade Autonoma do Beni;
Promover encontro binacional de cultura e turismo para discutir e promover o potencial das duas cidades fronteiriças.
Infraestrutura
Construção de ponte sobre o rio Mamoré, decisão firmada em 2007, e cujo projeto executivo está pronto;
Construção de ponte sobre o rio Guaporé, em ponto próximo ao Forte Príncipe da Beira, e que exige conclusão do Tratado Internacional entre Brasil e Bolívia;
Dragagem no Rio Madeira, a ser iniciada no primeiro semestre de 2017;
Instalação de porto hidroportuário em Guajará Mirim, para movimentação de passageiros e cargas ao longo dos rios Mamoré e Guaporé.
Fonte: Secom - Governo/RO.