André do Sindicato reforça apoio à criação da Carteira de Identificação da Pessoa Autista em Nova Mamoré

Imagem ilustrativa

O vereador André Luiz Baier (PT), o André do Sindicato, segue atuando na linha de frente pela inclusão social em Nova Mamoré. Em consonância com o Projeto de Lei nº 97-GP/2026, protocolado no último dia 19 de junho, o parlamentar destaca a importância da instituição da Carteira de Identificação da Pessoa Autista (CIMPA) no âmbito municipal. A iniciativa visa conferir uma identificação oficial às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), alinhando o município às diretrizes da Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com TEA. O Projeto de Lei indicado foi aprovado pelos vereadores de Nova Mamoré.

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Direitos e benefícios garantidos

De acordo com o projeto apoiado pelo vereador, a CIMPA assegurará aos seus portadores uma série de direitos fundamentais para a melhoria da qualidade de vida, tais como:

Atendimento Prioritário - Garantia de pronto atendimento e prioridade no acesso a serviços públicos e privados.

Mobilidade Urbana - Assegura a gratuidade no transporte municipal de passageiros para o portador do documento.

Segurança Jurídica - O diagnóstico de TEA passa a ser legalmente considerado como deficiência para todos os efeitos de assistência social.



Emissão gratuita e prática

André do Sindicato ressalta que o documento será expedido de forma totalmente gratuita. A responsabilidade pela emissão e controle ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho (SEMASC), por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

O processo foi pensado para ser acessível:

Formatos - A carteira poderá ser disponibilizada tanto na forma física quanto digital.

Prazo - Após a entrega do relatório médico com o código CID e documentos pessoais, o órgão municipal terá até 30 dias para a emissão.

Solicitação - O requerimento poderá ser feito de forma virtual ou presencial no CRAS.



Planejamento e políticas públicas

Além do benefício direto ao cidadão, o vereador aponta que a CIMPA permitirá à prefeitura criar um banco de dados estatístico. Isso possibilitará o mapeamento do quantitativo de pessoas com TEA na cidade, seus níveis (I, II ou III) e o perfil socioeconômico de cada família, fundamentando futuras políticas públicas mais assertivas e eficazes.

Para André do Sindicato, essa conquista é um marco na luta por uma cidade mais justa e preparada para acolher a todos com dignidade e respeito.

Fonte: Assessoria 

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