Coluna SIMPI – STF Abre Caminho para Recuperação de Valores Pagos a mais no DIFAL
Micro e pequenas empresas de Rondônia optantes pelo Simples Nacional podem ter valores de DIFAL a recuperar. O tema ganhou força após decisão do Supremo Tribunal Federal, no Tema 1284, que definiu que os estados só poderiam cobrar o diferencial de alíquota de ICMS dessas empresas caso houvesse lei estadual específica autorizando a cobrança. Diante disso, o SIMPI prepara uma proposta de negociação com o Governo do Estado para viabilizar a compensação de créditos que podem ter sido pagos indevidamente entre 2022 e 2025. O DIFAL é o diferencial de alíquota do ICMS cobrado em operações interestaduais, quando uma empresa compra mercadorias de outro estado. Durante anos, micro e pequenos empresários pagaram esse valor em suas aquisições, mesmo diante de questionamentos sobre a legalidade da cobrança para empresas enquadradas no Simples Nacional. De acordo com o entendimento defendido pelo SIMPI, em Rondônia não havia lei estadual específica autorizando essa cobrança até 11 de setembro de 2025. Com isso, os valores cobrados entre 1º de janeiro de 2022 e essa data podem ter sido pagos indevidamente pelas empresas. Na prática, isso significa que o Estado pode ter recebido valores que, agora, podem ser objeto de recuperação ou compensação por parte dos empresários. O SIMPI afirma que sempre entendeu a cobrança como ilegal e chegou a ingressar com ação judicial sobre o tema. A entidade obteve decisão favorável, mas o processo ainda aguarda julgamento definitivo, após recurso apresentado pelo Governo do Estado. Mesmo com a discussão judicial em andamento, o sindicato busca uma solução administrativa para o problema. Nesta semana, o SIMPI deve encaminhar ao Governo de Rondônia uma proposta de negociação para viabilizar a compensação dos valores pagos pelas empresas. A ideia é criar um mecanismo de “encontro de contas”, permitindo que os créditos reconhecidos possam ser utilizados em futuras operações. Segundo a entidade, a medida pode beneficiar tanto o setor produtivo, que teria a possibilidade de recuperar valores pagos a maior, quanto o próprio Estado, que poderia organizar a compensação de forma planejada. Enquanto a negociação não avança, as empresas já podem fazer uma análise preliminar para verificar se possuem créditos a recuperar. O procedimento pode ser feito a partir dos arquivos XML das notas fiscais de compra. Para isso, o empresário deve acessar o site indicado pelo SIMPI, clicar na opção “Análise”, selecionar os arquivos XML das notas fiscais e, em seguida, clicar em “Processar”. O sistema realiza os cálculos e apresenta uma estimativa dos valores que podem ter sido pagos indevidamente. O SIMPI reforça que conta com uma equipe de tributaristas à disposição para orientar os empresários, esclarecer dúvidas e auxiliar na análise e eventual recuperação dos créditos. Empresas optantes pelo Simples Nacional que realizaram compras interestaduais entre 1º de janeiro de 2022 e 11 de setembro de 2025 devem verificar sua situação. A recomendação é procurar o SIMPI para entender se há valores a recuperar e quais caminhos podem ser adotados.
Assista: https://youtu.be/iBzX4tfjRhI
-----------------------------------------------------------------------------------------------
CONTINUA APÓS PUBLICIDADE
-----------------------------------------------------------------------------------------------
Paciência no Limite: Defasagem do MEI e Simples Revolta Setor que Mais Emprega no Brasil
A insatisfação dos MEI’s e Micro e Pequenas empresas brasileiras com a defasagem dos limites de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) e do Simples Nacional está atingindo níveis preocupantes. Representantes do setor alertam que a falta de atualização dos tetos de enquadramento, corroídos pela inflação ao longo dos anos, está transformando um instrumento criado para incentivar a formalização em um obstáculo ao crescimento dos negócios. Estudos apontam que a defasagem acumulada já chega a até 82%, comprometendo a competitividade de milhões de empreendedores que movimentam a economia nacional. Para lideranças empresariais, a situação é injustificável e demonstra o distanciamento entre a realidade dos pequenos negócios e as decisões tomadas em Brasília. O problema afeta justamente o segmento responsável por cerca de 70% dos empregos formais do país e por uma parcela significativa da geração de renda e desenvolvimento local. Na prática, muitos empreendedores se veem diante de um dilema: limitar seu crescimento para permanecer enquadrados nos regimes simplificados ou enfrentar uma carga tributária muito mais pesada ao ultrapassar os limites atuais. "A paciência do pequeno empresário está chegando ao limite. Não é razoável que quem gera empregos, paga impostos e movimenta a economia seja penalizado por uma legislação que não acompanha a inflação e a realidade do mercado", afirmam representantes do setor. A principal preocupação é que a resistência em atualizar os tetos de faturamento produza o efeito contrário ao desejado pelo governo. Em vez de estimular a formalização, a medida pode empurrar milhares de empreendedores para a informalidade. Hoje, o Brasil ainda convive com milhões de trabalhadores e empreendedores atuando sem registro formal. Enquanto isso, empresas que optaram pela legalidade enfrentam regras cada vez mais incompatíveis com a evolução dos preços e dos custos operacionais. Especialistas defendem que a atualização dos limites não representa renúncia fiscal irresponsável nem uma chamada "pauta-bomba". Pelo contrário, trata-se de uma correção necessária para preservar a formalização, estimular investimentos, ampliar a geração de empregos e permitir que pequenos negócios continuem crescendo dentro da legalidade. Entidades empresariais argumentam que o empreendedor brasileiro não pode ser punido por crescer. A inflação elevou preços, mas os limites de enquadramento permanecem congelados. O resultado é que milhares de empresas acabam desenquadradas não porque expandiram significativamente suas operações, mas porque precisaram reajustar preços para sobreviver. Para o setor, chegou o momento de o Congresso Nacional e o Governo Federal reconhecerem a urgência do tema. A atualização dos tetos do MEI e do Simples Nacional é vista como uma medida de justiça econômica e de fortalecimento do ambiente de negócios. A mensagem dos pequenos empresários é clara: o Brasil não pode continuar ignorando as demandas do segmento que mais emprega, mais gera renda e mais contribui para o desenvolvimento das cidades brasileiras.
Assista: https://youtu.be/SkrTjg1sXFw
Dia Internacional da Micro e Pequena Empresa Destaca a Força de Quem Move a Economia
Neste dia 27 de junho, o mundo celebra o Dia Internacional das Micro, Pequenas e Médias Empresas, data criada pela Organização das Nações Unidas (ONU) para reconhecer a importância dos negócios que sustentam a economia e geram oportunidades para milhões de pessoas. No Brasil, as micro e pequenas empresas são responsáveis por mais da metade dos empregos formais do país e representam a principal porta de entrada para o empreendedorismo, a inovação e a geração de renda nas cidades. Além da celebração internacional, o país também comemora o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, em 5 de outubro, reforçando a relevância de um segmento que impulsiona o desenvolvimento econômico e social em todas as regiões. A data deste ano chega em um momento de grandes desafios para os empreendedores. Entre as principais reivindicações do setor está a atualização dos limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional, considerados defasados diante da inflação acumulada nos últimos anos. Mesmo enfrentando burocracia, carga tributária elevada e dificuldades de acesso ao crédito, as micro e pequenas empresas continuam sendo a base da economia brasileira, gerando empregos, renda e oportunidades para milhões de famílias. Mais do que uma comemoração, o Dia Internacional da Micro e Pequena Empresa é um reconhecimento ao trabalho de quem empreende, produz riqueza e ajuda a construir um Brasil mais forte e desenvolvido.
Assista: https://youtu.be/zCBfFJSuD2g
Crédito Sem Renda: o resultado é 82,8 milhões de inadimplentes
O Brasil vive uma situação preocupante: o crédito continua sendo ampliado enquanto a população já apresenta níveis recordes de endividamento. Nas últimas décadas, o crédito ajudou a expandir o consumo e movimentar a economia. Porém, para milhões de famílias, a dívida deixou de financiar patrimônio e passou a financiar despesas básicas do dia a dia. Hoje, o problema não é a falta de crédito. O problema é a capacidade de pagamento. Nesse cenário, surgem novos programas de financiamento para motoristas de aplicativo, motociclistas, taxistas e outros trabalhadores. Embora possam gerar renda no curto prazo, existe o risco de aumentar ainda mais o endividamento de pessoas que já operam com margens financeiras muito apertadas. Além disso, quando muitos trabalhadores são incentivados a entrar na mesma atividade, a concorrência aumenta e a renda média tende a cair. O mesmo raciocínio vale para subsídios e incentivos governamentais. Eles podem aliviar dificuldades momentaneamente, mas alguém sempre paga a conta no futuro, seja por meio de mais impostos, mais dívida pública, inflação ou redução da capacidade de investimento do Estado. O risco para o Brasil é entrar em um ciclo de crédito, endividamento e inadimplência cada vez maior, sem aumento proporcional da produtividade e da geração de riqueza. Se isso ocorrer, as consequências atingirão famílias, empresas, servidores públicos e o próprio governo. A grande questão é simples: O Brasil precisa de mais crédito ou de mais renda produtiva? Sem crescimento da produtividade, da renda e da capacidade de gerar riqueza, mais crédito pode apenas adiar problemas que se tornarão maiores no futuro.
Fonte: Assessoria
PUBLICIDADE
